2013-11-17

Entendo que as intervenções meritórias, sobretudo as da Paula Morais, não tocam no essencial do assunto. Uma das participações remete para a ética e para a moral, neste caso deontologia, e é nesse campo que se deve situar a conversa desde que se faça a ligação com a prática existente nas câmaras no que à "apreciação" dos processos diz respeito, pois é aí que a ética e a deontologia se devem aplicar.

Se um arquitecto é superior hierárquico de um ou mais funcionários que intervêm na "apreciação" dos processos ou no "desenho urbano", estes não estão livres para exercer a sua função pois todos, os que tenho conhecido, se submetem àquilo que pensam que ele quer ou àquilo que ele diz que pensa, com medo de ir para a prateleira. Os funcionários neste estado de coisas são dependentes da cadeia hierárquica e tornam-se subservientes, desleixados, omissos ou burocratas na maioria das vezes. E tornam-se burocratas porque assim deixam de pensar como arquitectos ou seja lá o que forem, pois têm a certeza que na interpretação das leis e regulamentos os superiores não lhes "podem ir à mão" uma vez que ninguém nas câmaras, até os advogados na sua maioria, sabe de Direito Administrativo o suficiente para ser útil e resolver bem os assuntos. Nas câmaras de uma maneira geral ninguém está à altura de aplicar as leis convenientemente. Em cinquenta anos ainda não encontrei um caso nos advogados que deram pareceres a pedido dos serviços. O que dá para pensar quais serão as razões.

Daí que se um vereador ou familiar apresentar processos nas câmaras se admita, sem correr o risco de errar, que os funcionários não são livres nem independentes quando "apreciam" esses processos. Portanto contrariamente ao que o Tiago e outros dizem não basta o escrutínio público da pessoa do vereador, o que parece uma ideia estúpida dado os exemplos numerosíssimos de criminosos ampla e publicamente denunciados que continuam a exercer cargos públicos e de poder político. O juiz que mandou a criança violada pelo pai... para casa do pai com ele em liberdade continua na mesma. De nada valeu que a opinião pública se tenha escandalizado! Cheira a esturro quando os cidadãos se põem a apelar para os "direitos democráticos" e para as virtudes da "democracia". Qual? Aquilo que temos não é uma democracia. Não finjam. Tenham a coragem de assumir que nos deixamos enrolar nesta trapalhada por falta de coragem e por acomodação subserviente.

A utilidade desta conversa reside no papel que pode ter para que as leis e regulamentos sejam alterados de modo a que o funcionamento das câmaras e não só passe a ser escorreito, produtivo e leal para com os cidadãos. Coisas que não é.

Há anos que batalho para que a apreciação dos processos por parte das câmaras seja feito sem fazer depender o pagamento das taxas da aprovação do processo. Entrega-se o processo, pagam-se as taxas e vai-se fazer a obra. A câmara fica com tempo suficiente para estudar o processo, visitar a obra e fazer os autos que entender ser seu dever fazer sem prejudicar o andamento da construção. Caberá ao proprietário/dono da obra suspender as obras se não confiar no arquitecto ou na justiça, e esperar que esta dê o seu veredicto. O que lhe dará o direito a pedir uma indemnização à câmara quando vença o pleito. Só assim se entendem os termos de responsabilidade que integram os processos. Só assim se entende uma boa relação arquitecto/cliente. Só assim se dá solução democrática a estas situações.

Quando as coisas forem postas nestes termos os funcionários das câmaras vão ver-se em palpos de aranha para processar o arquitecto e ou o vereador (ou seu familiar) se forem autores do projecto ou promotores imobiliários. O que nos leva a concluir que nunca um arquitecto exercendo a profissão liberal deve acumular com a vereação a tempo inteiro. E se for promotor imobiliário basta não promover no concelho? Acresce que estando de acordo com as directivas da ordem, outra coisa não podia ser: um arquitecto é sempre arquitecto seja em que trabalho for e é por isso que tantos são escolhidos para vereadores. Portanto no papel de vereador o arquitecto deve exercer a profissão por inteiro e aí entra o código deontológico que o impede de julgar o trabalho do colega quer sob o aspecto estético quer sobre outro qualquer já que não tem preparação nem formação para intervir em outras áreas. E não pode orientar um projecto ou plano da câmara porque estará a fazer concorrência desleal aos colegas na profissão liberal.

Claro que a solução de as câmaras liquidarem as taxas e ficarem com o encargo de intervir na obra e processar os arquitectos e dono de obra que considerem que não cumprem a lei obriga a ter gabinetes de advogados peritos em direito administrativo que saibam ler um projecto. Caso contrário, a ser tudo feito com pessoal das câmaras, invertia-se o procedimento e seria o arquitecto que ia ler os projectos e explicá-los ao advogado o que redundaria em duplicação de funcionários. A solução é o advogado socorrer-se do autor do projecto e com ele conversar sobre o processo de modo a ambos aproveitarem com a troca de pontos de vista próprios de cada profissão. Assim será instituído um procedimento democrático.

Pois, pois, a "democracia" fez um lindo serviço! Pois, pois.
JPV

Parece mentira mas é verdade. Quase 2 meses depois das Autárquicas, existem materiais de campanha do PS espalhados pela cidade. Que têm os serviços da CMP a dizer sobre isto? Dizem as boas práticas que quando uma campanha não cumpre a lei, existem serviços que retiram o material coercivamente e aplicam a devida multa. Esperemos para ver.

Caro Tiago e demais participantes,

A alínea d) do artigo 46º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos (EOA) menciona efectivamente que o exercício da arquitectura é incompatível com a função e actividade de "vereador de câmara municipal no âmbito do que a lei determine". Contudo, e ao contrário da opinião do Tiago, sou de opinião de que esta redacção é até uma forma bastante eficiente na eliminação de algumas dúvidas que possam ser suscitadas, como acontece com o Estatuto da Ordem dos Advogados (que não dispõe de uma norma como esta).

Ou seja, a minha leitura do EOA - pelo menos enquanto a alínea d) do artigo 46.º não foi alterada ou suprimida - é a de que a um arquitecto é sempre vedado o exercício da arquitectura em conjunto com o exercício da função de vereador na medida em que a lei geral, se existir (e actualmente existe, é o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Altos Cargos Públicos), assim o determine; como a lei geral apenas se reporta à função de vereador a tempo inteiro, significa que a incompatibilidade mencionada no Estatuto da Ordem dos Arquitectos se reporta unicamente à função de vereador a tempo inteiro, e já não à de vereador a tempo parcial. A solução encontrada pela Ordem dos Arquitectos para a redacção desta alínea é, no meu entender, eficiente, na medida em que sendo a lei geral das incompatibilidades muito mutável ao longo dos vários tempos governativos, fica assim garantido que não há necessidade de estar sempre a introduzir alterações ao texto do EOA. Por exemplo, se um dia se eliminar de vez, na lei geral, o regime das incompatibilidades dos vereadores, aí sim, a alínea d) deixará de ser aplicável.

Sobre a transparência mencionada pelo Tiago e pelo Alexandre Burmester, refiro que também partilho da vossa opinião. As formas de publicidade dos actos praticados pelos órgãos dirigentes que estão previstas actualmente na lei (e refiro-me em particular à publicitação em edital e num jornal local) não são consentâneas com os tempos contemporâneos da era digital. Contudo, e uma vez mais ao contrário das vossas opiniões, penso que a publicidade dos actos praticados pelos órgãos de gestão, como único meio de controlo de ética e de imparcialidade por parte dos cidadãos, não é suficiente para que todo um sistema de gestão pública seja sustentado juridicamente. Sem pôr em causa os benefícios da publicidade (que são bastante superiores aos malefícios), no ponto extremo de ser só este o único mecanismo de controlo da ética, não seria assim possível o recurso aos tribunais e às demais entidades reguladoras de normas jurídicas, sendo deste modo praticado o que comummente se designa por "julgamento em praça pública". Penso aliás que este tipo de "julgamento", sendo a "forma de justiça" a ser evitada pelos sistemas de ordenamento jurídicos na maior parte dos países, esteve na origem da criação das normas legais e dos tribunais, bem como das entidades de regulação de determinadas actividades.

Por último, apesar de esta minha intervenção ir já longa, e para os participantes que ainda não tiverem a sua paciência esgotada, gostava ainda de lançar para o debate um outro tema relacionado com a incompatibilidade entre o exercício da arquitectura e, no caso, com a função de vereador. Do que foi sendo publicado, poderá parecer ao dito cidadão-comum, que a única actividade de um arquitecto é a de "fazer projectos", e que seria suficiente ao arquitecto que quisesse assumir a função de vereador (a tempo inteiro, já agora) num determinado município, comunicar ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal que iria deixar de elaborar projectos situados no respectivo município. Contudo, além de as actividades de um arquitecto não se esgotarem na elaboração de projectos e respectivos acompanhamento de obras (pois como referi na minha última intervenção, pode exercer várias outras actividades), há ainda outra questão: um vereador integrante do executivo municipal, entre outras tarefas, é também responsável pela aprovação de planos intermunicipais que possam ser elaborados com outros municípios (que não têm de ser unicamente os municípios vizinhos limítrofes); neste caso o arquitecto-vereador teria de dizer então que deixaria de exercer os actos próprios da profissão de arquitecto em todos os municípios do País; ainda sobre este tema, um município pode ainda celebrar acordos e protocolos internacionais, no âmbito das suas funções, com municípios congéneres de países estrangeiros; neste caso o arquitecto-vereador teria de dizer então que deixaria de exercer os actos próprios da profissão de arquitecto em todos países...

Paula Morais

1 - REVOGAR O ACTUAL REGULAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - Para que em plena crise não continuem a ser despejadas famílias de habitação estatal por motivos de carência económica / falta de pagamento. Conforme promessas de Rui Moreira e do PS.

2 - REVOGAR O ACTUAL REGULAMENTO DOS MERCADOS MUNICIPAIS - Para que o Mercado do Bolhão não morra, mesmo antes de começarem (?) quaisquer obras que eventualmente venham a começar. Como não se sabe se vai haver obras, que obras, e - havendo obras - quanto tempo até começarem e quanto tempo até acabarem, é necessário permitir que as licenças de venda no Bolhão sejam abertas, livres e possibilitadas inclusive de serem herdadas de mãe para filha ou outros familiares. Era o mínimo. Já que o actual vereador do Urbanismo se manteve - e muito bem - sempre activo e atento à questão da reabilitação pública do Bolhão. E já que o actual presidente da Câmara - e mal - concordou com a shoppinguização do Mercado do Bom Sucesso, com a trágica consequência da expulsão daqueles comerciantes daquela belíssima estrutura cujo interior agora foi transformado num qualquer corredor de aeroporto igual a tantos outros.

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PS: foi feito um acrescento ao conteúdo deste post.

NOTA EXTRA, a propósito do azedume e do dizer mal de tudo e todos: é tão português confundir-se "dizer mal" com criticar, confudir-se atacar alguém com dar opinião crítica ou ironizar. criticar é críticar, dizer mal é dizer mal. Coisas diferentes. Por isso é que é importante um blogue como este. Habituemo-nos à crítica e á democracia como coisa normal. Também é para mim esta nota, claro.

Sendo eu um leitor assíduo do blogue, esta é a primeira vez que participo, apesar de já noutras ocasiões ter tido a vontade, mas faltou a coragem. Escrevo desta vez sobre a suposta incompatibilidade do vereador Manuel Correia Fernandes, porque julgo que tão ou mais importante do que esse assunto é perceber qual será a sua posição relativamente algumas questões sensíveis, agora que ocupa o Pelouro do Urbanismo.

Pessoalmente, tenho curiosidade em saber qual será a sua posição relativamente ao processo de urbanização que nascerá nos terrenos do Bairro do Aleixo. O arquiteto Manuel Correia Fernandes, enquanto vereador da oposição, era um dos que considerava que o projeto em curso não era reabilitação urbana e que o plano de urbanização não respeitava o PDM, porquanto previa a construção nos terrenos da escola primária (já demolida) e numa parcela significativa de terreno onde é mesmo proibido qualquer tipo de construção, que fica no sopé do morro da Arrábida (nas traseiras do minimercado). MCF defendia, aliás, a elaboração de um Plano de Pormenor para todo este espaço, que envolvesse os terrenos do Aleixo e os terrenos junto à marginal, que pertencem à EDP e cujo pedido de licenciamento há vários anos aguarda resposta da CMP para construção de uma urbanização de luxo.

Perdoem-me todos aqueles que neste espaço defendem que MCF deveria suspender a sua atividade enquanto Arquiteto, mas considero muito mais importante perceber se o poder, como diz o Povo, lhe vai subir à cabeça e se as suas posições modificam agora que ocupa o Pelouro do Urbanismo. Acredito que MCF é um homem sério e honesto! Sério e honesto do ponto de vista intelectual, também.

Quanto ao que Luís Gomes refere nos 2 primeiros parágrafos, totalmente de acordo. E já agora permito-me acrescentar que não são só as discussões de ética e moral que desviam atenções, - gostamos imenso de andar pelo secundário, para manter o essencial… como dá jeito… a alguns… - são também as discussões de todos a discutir tudo, e de poucos a falar com conteúdo… Logo será de aproveitar, sem dúvida, a sua sugestão, como passarmos todos a ter sugestões, em vez de juntar mais problemas aos problemas que já são tantos. Isto claro que vale para estes mais recentes – tantos, tantos - comentadores, televisivos, que falam muito e dizem pouco, e cada vez mais aparecem. Sugestões, ideias, fazer algo de positivo, talvez seja o nosso contributo, a ver se “isto” não rebenta de vez.

Todos os anos, enquanto a Natureza ainda tiver alguma influência, assistiremos ao cair de folhas na entrada do Outono, trata-se de um processo de defesa de algumas árvores para enfrentar o Inverno. As folhas caem e têm de ser limpas - apanhadas – e como é evidente de modo algum se pretende que os trabalhadores – tão necessários e tão diligentes como um director-geral de uma empresa, cada um em suas funções – façam esforços desadequados para cumprir estas tarefas.

Porém e não de agora, não parece justificar-se que para serem feitas estas limpezas em jardins, passeios e ruas, haja necessidade de utilizar umas maquinetas colocadas às costas do trabalhador que funcionam a gasolina/gasóleo e “bufam” o lixo, a folhagem, juntando tudo para posteriormente ser recolhido. Basta o simples ancinho ou a vassoura manual, que não implica nenhum desumano esforço, até faz mexer, nem pesos às costas, não é poluente, é barato, não gasta combustível, e faz um bom trabalho. E evitará que dentro de pouco tempo não haja em funcionanto nenhuma das maquinetas por não haver dinheiro para as aguentar, e voltar-se à vassoura/ancinho porque tem de ser. Estas maquinetas e seu combustível são pagos pelos nossos impostos, e são uma despesa acrescida, que não parece ser tão justificável pelo benefício que aporte quer ao trabalhador, quer à limpeza, e fazem barulho!

No indispensável deve-se agarrar todas as novas tecnologias e facilitar o trabalho a quem tem de o fazer, mas nestas modernices talvez não. E a diferença da vassoura para esta modernice deve ser passada ao trabalhador, se calhar com mais meios de protecção individual, ou até como um possível aumento minimo do seu salário (não dizendo nada ao FMI, nem a alguns opinadores nacionais…)

Caro Pedro Aroso

Aqui vai a ficha do PNRU 2013 na categoria de melhor intervenção de uso comercial. A nossa empresa também ganhou o mesmo prémio noutra categoria com a Fábrica ASA, em Guimarães, como a melhor intervenção de uso serviços. O Júri foi composto pelo Arq.º Gonçalo Byrne, pelo Prof. Augusto Mateus, pelo Dr. Tomás Correia (presidente do Montepio), pelo Senhor André Jordan e pelo Senhor Luís Lima (presidente da APEMIP).

Tive muito gosto em ter trabalhado neste projeto para o Senhor Domingos Névoa, a quem agradeço ter acreditado na ideia de reconverter a Praça de Lisboa numa altura em que ninguém se atrevia a investir um euro que fosse em novos projetos imobiliários na Baixa do Porto.

A atribuição dos prémios foi em Abril deste ano na Alfândega do Porto e o Porto tem, por enquanto, a liderança na reabilitação urbana em Portugal.

Abraço,
Francisco Rocha Antunes
Diretor Geral
John Neild & Associados

Por vezes as discussões de ética e moral desviam a nossa atenção de problemas mais prementes e para os quais a resposta é mais urgente. Talvez sejam os reflexos da crise, mas o que é fato é que constato existirem cada vez mais arrumadores, sem-abrigo e pedintes sobretudo à noite. Urge fazer algo para atenuar no imediato este flagelo. Exemplo disso é o projeto (creio que dinamizado pela Universidade Católica em parceria com outras entidades) que se propõe formar desempregados/sem-abrigo em guias turisticos.

Nesse sentido, lanço aqui a ideia de juntar os serviços sociais da CMP e a Associação de Comerciantes do Porto, no sentido de criar pequenos trabalhos sazonais na quadra que se avizinha: embrulhar prendas, pequenos trabalhos, apoio às atividades de dinamização do comércio tradicional etc... Não são iniciativas que visem retirar os sem-abrigo das ruas nem dar-lhes perspetivas de futuro, mas sim fazer um pouco mais do que pousarem para as televisões na ceia de Natal de uma qualquer instituição de solidariedade.

P.S.1: Subscrevo totalmente o Augusto Magalhães na observação pertinente sobre a Avenida da Boavista: é escusado, inoportuno e reflete uma decisão menos acertada do anterior executivo.

P.S.2: Discordo totalmente da ideia de que temos instituições culturais (equipamentos) acima do que é suposto para a dimensão da cidade. Temos sim edificado subaproveitado, deficiente articulação dos agentes culturais entre si e da comunicação da oferta destes para com o público alvo. Temos vários equipamentos fechados ou subaproveitados, competindo à nova gestão não só dar-lhes uma vida mas pô-los a trabalhar em conjunto e divulgá-los como uma oferta integrada. Para além da articulação e divulgação existe um terceiro problema: 7€ por uma entrada em Serralves ou 12€ para ver um concerto na Casa da Música não está ao alcance da maioria das bolsas dos portuenses. Parece-me por isso essencial criar uma discriminação positiva para estes, bem como (continuar a) promover eventos/slots de entrada livre.

É do domínio público que o maior inimigo dos arquitetos que exercem a sua profissão em regime de profissão liberal são os próprios arquitetos que trabalham nas Câmaras Municipais. A explicação é simples: os munícipes e as construtoras sabem que a única forma de verem os seus projetos rapidamente aprovados é entregá-los a funcionários camarários.

Seguindo o raciocínio do Manuel Correia Fernandes, e ao que parece o da própria Ordem dos Arquitetos, que pelos vistos alterou os estatutos com o único objetivo de afastar um arquiteto que nos anos 90 ocupava o lugar de vereador do Urbanismo na Câmara Municipal do Porto, não vejo razão nenhuma para impedir que os arquitetos camarários façam projetos para o concelho da autarquia onde trabalham. Ainda segundo o TAF, o que é preciso é que exista uma transparência total. No caso do Porto, bastará seguir o exemplo que vem de cima.

Estou a viver no Brasil há dois anos e, ao ler as notícias que me vão chegando, cada vez sinto menos vontade de regressar ao meu país...

Caro Pedro,

Com tanto azedume a vida fica difícil. O Passeio dos Clérigos, goste-se ou não, veio dar vida a área da Baixa que, por minimalismos ou outros considerandos que agora não vale a pena estar a explanar, tinham votado ao completo abandono. Aliás bastará um olhar atento para perceber que esta zona da Baixa é neste momento aquela que melhor qualidade apresenta.

O Sr. Domingos Névoa é um homem simples e directo e com uma qualidade rara a muita gente, é trabalhador. Quando não teve trabalho inventou e fez pela vida, ao contrário de muita gente que grita até hoje para que lhe dêem trabalho, como se isso fosse um Direito e não um dever. Teve foi a infelicidade de se meter com quem não devia e nada ter percebido das relações e das formas da “Corte” de Lisboa. Mas para melhor esclarecimento sobre esse assunto cá está essa coisa chamada de “Justiça”, que porque tarda normalmente falha. Houvesse mais empreendimentos como o Passeio dos Clérigos noutras áreas da cidade e ela não estaria como está. Houvesse mais Domingos Névoas e este País não estava como está.

O que não vale a pena é dizer mal de tudo e de todos... Vai lá fora, contempla o dia, está frio mas está um dia bonito.

Cara Paula

A alínea d) do artigo 46º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos não estabelece que o exercício da arquitectura é incompatível com a função e actividade de "vereador de câmara municipal" tout court, mas sim que é incompatível com a função e actividade de "vereador de câmara municipal no âmbito do que a lei determine". Ou seja, remete para a lei geral, que por sua vez (tanto quanto sei) nada refere sobre este assunto.

Mas de qualquer modo acho que nos estamos a focar nos meios e não nos fins. O fim é que haja uma actuação ética e transparente dos decisores da Administração Pública. Isso, como explicou o Alexandre, não se garantiria com incompatibilidades, mas garante-se com a transparência total que defendo. Isto sim preocupa-me, e vou continuar a insistir para que haja melhoria na prática seguida até agora. É que afinal é tão simples fazer bem as coisas!

PS: Sempre achei pouco razoável, e demonstrador de menor competência do redactor, haver leis ou regulamentos que repitam o que a lei de hierarquia superior estipula, ou que explicitem remissões para ela. A redundância é de evitar e frequentemente, como este caso demonstra, dificulta a interpretação.

Caros participantes d'A Baixa do Porto,

Em resultado de um pedido que me foi dirigido, e na qualidade de cidadã-arquitecta (em parte munícipe do Porto), venho partilhar a minha opinião sobre o tema que tem sido aqui recentemente alvo de debate: a incompatibilidade entre o cargo público de vereador de câmara municipal e o exercício da arquitectura. Sem me referir a nenhum caso concreto e apenas com os conhecimentos gerais de que disponho como normal cidadã, resumo o seguinte:

Como nota o Presidente do Conselho Directivo da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos na notícia do Público de hoje, existem cada vez mais casos de arquitectos a assumir cargos públicos, o que aliás considero uma mais valia em termos de cidadania, pois demonstra a abertura à sociedade de uma classe profissional que em muito pode contribuir, uma vez que de acordo com o Estatuto da associação profissional que regula o exercício de todas as formas e tipos de actividades que um Arquitecto pode exercer em Portugal "o arquitecto deve, no exercício da sua profissão, pôr os seus conhecimentos e a sua criatividade ao serviço do interesse público".

Quer dizer que quando um arquitecto faz o projecto de uma moradia, dá aulas numa escola, é director técnico de uma empresa de construção civil, é consultor de design numa empresa de mobiliário, é fiscal de obras de um município, é perito avaliador de uma instituição financeira, é vendedor de materiais de construção, ou dá explicações de geometria num centro de estudos, entre outros, deve sempre exercer a sua actividade enquanto arquitecto no respeito primeiro pela lei geral e depois pelas normas jurídicas específicas que regulam a sua classe profissional (no caso o Estatuto, que também é lei, uma vez que foi publicado por um Decreto-Lei da Presidência do Conselho de Ministros em 1998).

Sobre o tema da incompatibilidade das funções de vereador de câmara municipal, a lei geral (amplamente debatida e merecedora de uma extensa colecção de pareceres emitidos quer por associações profissionais, como por exemplo a Ordem dos Advogados, quer por tribunais e organismos públicos, como as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) prescreve o artigo 4.º que, à semelhança de outros cargos, os vereadores (a tempo inteiro) "exercem as suas funções em regime de exclusividade", sendo a titularidade do cargo de vereador "incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos"; contudo, a mesma lei, e com as alterações que lhe foram introduzidas em 1998, no artigo 6.º, dá permissão para que os vereadores possam "exercer outras actividades", desde que sejam cumpridos dois requisitos: por um lado essas actividades sejam comunicadas ao Tribunal Constitucional e à Assembleia Municipal, e por outro lado, essas actividades não sejam consideradas incompatíveis com a função de vereador noutras leis especificas, como as leis que regulem actividades profissionais (cfr. o n.º 2 do artigo 6.º, de acordo com o qual o disposto no artigo 6.º "não revoga os regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis para o exercício de cargos ou actividades profissionais").

Por sua vez, a lei específica (Estatuto) que regula a actividade dos Arquitectos, e ao contrário por exemplo do que sucede com o Estatuto da Ordem dos Advogados (que é omisso neste assunto), determina expressamente na alínea d) do seu artigo 46.º, que o exercício da arquitectura é incompatível com as funções de "vereador de câmara municipal".

Em síntese, e da minha leitura aos diplomas legais mencionados, entendo que a função de vereador de câmara municipal não é, por si só, incompatível com o exercício da actividade da arquitectura, mas já o exercício da arquitectura é, por lei, incompatível com a função de vereador.

Não são as Leis que fazem as diferenças, mas sim as pessoas. É-me completamente indiferente que o actual Vereador exerça ou não Arquitectura, os seus filhos ou o seu escritório. Todos sabemos que se quisermos enganar poderemos sempre fazê-lo por muitos e diferentes meios. Coisa diferente é as pessoas serem sérias. Eu pelo menos parto do princípio que, à partida e até prova em contrário, toda a gente é séria e não o contrário.

Gostaria isso sim, como referido pelo Tiago, que os processos na Câmara fossem transparentes e realmente públicos, isto é, estivessem em portal e ao acesso de qualquer um. Situação esta por que me bato há muitos anos, mas que teima em ser implementada. Não será para se fazer fiscalização aos seus vereadores ou outros, mas apenas porque existe o direito à informação e isso seria bastante para que as situações fossem transparentes e claras.

A Câmara não tem e não deve ter informação classificada, ao contrário deve estar claramente disponibilizada aos munícipes. E o resto é o resto...

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Nota de TAF: sobre este assunto ler o Público de hoje.

Sim, Pedro Aroso e resto do blog: podemos trocar umas impressões sobre o "Passeio dos Clérigos" encimado por um Gesthēmani ou jardim das oliveiras.

"Pessoalmente" - acho bem o jardim. Gosto. E gosto da escala (insólita) das oliveiras (são cá coisas minhas). "Historicamente" - houve de facto ali um jardim com oliveiras, mas também um Mercado, um Mercado "do Anjo". Acho que gostaria mais quando nos foi prometido que seria "uma coisa "às ondas e ondinhas" conforme os primeiros 3D. Mas também sabemos para que servem os 3D: sempre para "a imagem", não para a realidade futura efectiva, antes para uma comercialice prévia, não para a substância propriamente dita.

Comparando com o clérigushopping, é um upgrade funcional de 180 graus. Porque o clérigushopping apesar da "imagem" infelizmente bastante (mal) desenhada, com as suas cúpulas e etc., enfermava de um mal que é um mal que eu reconheço em obras de estilo minimalista (apesar de não ser esse o caso, mas esse "mal" lá estava. Nalgumas obras minimalistas sacrifica-se de todo a função em prol da "anulação" intencional do objecto, da obra perante o contexto urbano prévio. E esse virar de costas às ruas e à urbanidade envolvente (apesar das tais "cúpulas") foi mortal para o sucesso comercial desse clérigushopping... que é como quem diz, em linguagem de gente e não de arquitecto: "ninguém passava por lá", porque as ruas-em-si eram ao lado / aliás, nem sequer os peões reconheciam haver esse edifício, tal era minimal o (suposto) minimalismo.

Agora foi feita a correcção com uma passagem urbana alternativa entre dois pontos que fazem (urbanamente) sentido: a torre e a Lello. "Já tem sentido passar por ali". Aqueles perfis de ferro são demasiado desenhados mas não é isso que desvaloriza este upgrade.

"Politicamente" - é insólito também o jardim ter - acabadinho e prontinho - ficado fechado / fechadinho ao uso público 1 ano? Ou foram dois?... Rio deixou para Moreira a sua inauguração. Tudo bem. Amigos são amigos. Não é esse o ponto. Fomos sim privados do seu uso durante demasiado tempo sem nenhuma justificação (plausível).

Quem é Domingos Névoa exactamente? - Não é o senhor ilibado por tribunais que consideraram "legal" corromper para actos lícitos?

Ninguém fala disto?

- Passeio dos Clérigos distinguido como Melhor Intervenção de Uso Comercial

... com o exercício da profissão

Porque ainda não tive conhecimento de que a o.a. tenha tomado posição neste caso, junto lembretes de 2001 e 2009 e texto do Manuel Correia Fernandes.

I - “Rui Viola, vereador do PP em exercício no Bombarral e arquitecto de profissão, vai suspender o seu mandato na próxima segunda-feira. Ao que o Diário Digital sabe, em causa estará uma denúncia sobre incompatibilidade de funções e que a Ordem dos Arquitectos considera existir. Rui Viola deverá sair já no início da próxima semana, mas poderá eventualmente regressar nas próximas eleições autárquicas, como cabeça de lista do PP." in: Diario Digital 09-02-2001

“Quando tomei posse apresentei uma declaração de interesses, mostrando os projectos que tinha em curso em Lisboa e garantindo que enquanto em estivesse na Câmara de Lisboa as pessoas do meu atelier [do qual me desliguei] não fariam projectos para a cidade - coisa que nunca vi ninguém fazer.” Manuel Salgado in: Público 09-02-09

“De resto, a decisão de ser vereador e de ser arquitecto e de manter a inscrição válida na Ordem dos Arquitectos não é mais do que o exercício do direito que a Constituição da República e a lei me conferem.” Manuel Correia Fernandes in: “A Baixa do Porto”, 15-11-2013;

Gostava de saber se a ordem tem alguma coisa a dizer/fazer nesta situação do M.C.F.

II - Aproveito para insistir no pedido de decisão no processo que está na ordem há cinco anos sem que V. decidam como aplicar os estatutos e o código deontológico.

José Pulido Valente
(srn, 8604)

Parecia-nos que o tique das obras que ao comum dos mortais não parecem necessárias havia acabado. Mas talvez não! Ou, como devo ter um problema de entendimento, o erro de análise será meu e ponto. Há uns meses, na Avenida da Boavista, junto à Casa da Música, houve que escavacar “aquilo tudo” interrompendo trânsito, que ficou uma balbúrdia, dado que todos andamos muito nervosinhos e não nos respeitamos, para desfazer o que não tinha de ser desfeito – não parecia estar assim tão mal - e ficar, agora, no final da primeira quinzena de Novembro de 2013, tudo em ordem. Tudo novo. Mas por certo estou a ver erradamente a situação!

Mas permito-me “atirar para o ar algo que muito boa gente tem feito”, haveria necessidade, neste tempo difícil em que se contam os cêntimos pelo menos muitos neste País em declínio, de mexer na Avenida da Boavista, onde tudo estava visivelmente normal. Já, na parte inferior, ou seja entre o cume superior do Parque da Cidade e o chamado Castelo do Queijo se vem remexendo, sem se achar necessário, e agora foi-se fazê-lo mais acima. Bem, mas está agora tudo em ordem, se bem que antes já pareceria estar. E como não vai haver Metro naquelas zonas nas próximas décadas, não haveria que ter de mexer naquela Avenida. Mas mexeram.

CASA CINEMA MANOEL DE OLIVEIRA- A casa de cinema Manoel de Oliveira tem a enorme desvantagem de se localizar - quem sabe - num dos sítios menos interessantes para um equipamento de uso público: atrás de uns condomínios, entalada entre um estranho jardim perto da Católica e uns prédios e outros, por entre um conjunto de vivendas... Não basta ser na Foz, não basta ser na zona ocidental para se estar numa "boa-zona". Muito naturalmente, parece ter sido um caso de facilitismo relativamente ao terreno que estaria disponível com as condições possíveis, não as condições necessárias. Mesmo que abrisse estaria fadado a não resultar, aparentemente pela má e escondida localização. Com a perda de massa crítica da cidade, só um lugar central e que concentrasse várias valências desse mesmo "cinema" (Cineclube + Casa Manoel de Oliveira + outra coisa qualquer) teria dignidade e representação.

CINEMA BATALHA - É incompreensível que se diga - como já ouvi várias vezes - que "o Cinema Batalha é um problema não-público" (só) porque a sua posse é privada. Como é que aquele edifício (e não outro), naquele lugar (e não noutro) pode alguma vez não ser do mais alto interesse público, que possa eventualmente justificar - quem sabe, a sua nacionalização, a sua municipalização, a sua ocupação por comodato ou outra situação mais ou menos criativa que faça jus à sua grave situação, aparentemente surreal. O carácter privado daquela propriedade é assim tão sagrado que justifique a perda não-reparável daquele recurso?

TEATRO CAMPO ALEGRE - O Teatro do Campo Alegre é outro equipamento que fica "tão bem localizado" que apetece tanto lá ir... entalado também entre o nó da auto-estrada e o viaduto, por entre ruas inóspitas e sem casas. Quem lá ouse ir de autocarro e saia no final das sessões, terá autocarro? E quanto esperará?

CASA DAS ARTES - Não há explicação possível nem plausível que justifique que um equipamento daqueles e com aquela arquitectura estivesse fechado 9 anos... para "reparar o telhado". "Temos portanto excesso de cinemas no Porto", está visto. Eram 64 em Lisboa e 16 no Porto em 1985 e eu já achava poucos quando tinha dez anos.