2006-05-28
Caros TAF e Francisco Rocha Antunes
Escrevo este post com base nas duas notas de rodapé em que ambos abordaram o tema do cumprimento, ou não, dos regulamentos urbanísticos por parte do Estado.
De facto, e apesar de ter sido alvo de grande controvérsia na Assembleia da República, nos termos da lei actualmente em vigor, mais precisamente o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro [art. 7.º], as operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública (seja esta local – municípios, freguesias e suas associações, ou central – Estado, institutos públicos, entre outras entidades públicas, incluindo as concessionárias) estão isentas de licença ou autorização.
Contudo, e ao contrário do que se possa pensar com a afirmação anterior, tal isenção não as dispensa de cumprirem os normativos a elas aplicáveis, uma vez que de acordo com o mesmo diploma, a realização destas operações urbanísticas “deve observar as normas legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes de instrumento de gestão territorial e as normas técnicas de construção”. Inclusive, e como garantia do cumprimento das normas legais e regulamentares na elaboração dos projectos, os processos referentes às obras públicas, à semelhança das obras promovidas por particulares, devem ser acompanhados do respectivo termo de responsabilidade do(s) autor(es) dos projectos, cujas falsas declarações são punidas como crime de falsificação de documentos [art. 256.º do Código Penal].
Ou seja, além da lei, as obras públicas devem igualmente cumprir o estipulado nos instrumentos de planeamento urbanístico, tais como por ex. nos PDM’s, Planos de Urbanização, Planos de Pormenor, bem como nos regulamentos municipais.
Quanto à questão das normas legais relativas à segurança dos utentes/utilizadores das obras construídas, estabelece o Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril (que transpõe para Portugal a Directiva do Conselho das Comunidades Europeias n.º 89/106/CEE, de 2.12.1988) que “os empreendimentos de construção, incluindo os edifícios e outras obras de construção e de engenharia civil, devem ser concebidos e realizados por forma a satisfazerem um conjunto de condições reputadas de interesse público”, condições essas consideradas pelo mesmo diploma como essenciais, e que para além da segurança, da durabilidade e de certos aspectos económicos das construções, dizem também respeito “à salvaguarda de valores como a saúde e segurança de pessoas e bens, o património ambiental e a qualidade de vida”.
Sobre este assunto também a Portaria n.º 566/93, de 2 de Junho, estipula que “as exigências essenciais das obras devem, em condições normais de manutenção, ser satisfeitas durante um período de vida útil economicamente razoável e referem-se geralmente a factores previsíveis”.
Relativamente às questões relacionadas com a economia de energia e isolamento térmico, também a referida portaria dispõe que “a obra e as instalações de aquecimento, arrefecimento e ventilação devem ser concebidas e construídas de modo que a quantidade de energia necessária para a utilização da obra seja baixa, tendo em conta as condições climáticas do local e o conforto térmico dos ocupantes”.
Paula Morais
Arquitecta
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Nota de TAF: Ia eu agora escrever um post sobre este assunto quando verifico que tinha à minha espera este texto de Paula Morais, muitíssimo melhor do que aquele que eu iria redigir... :-)
Caro Dr. Lino Ferreira
Enalteço a sua resposta. Com excepção de algumas insinuações (cujo alcance, decerto por ingenuidade minha, não atinjo), parece-me contribuir para, de vez, desfazer as mistificações que me tinham causado a indignação suficiente para me compelir a falar publicamente do assunto (algo sempre melindroso para um advogado, como sabe). O meu post e a sua resposta, segundo creio, permitirão que os munícipes possam formar uma opinião mais esclarecida a respeito do processo que está em causa, liberta de equívocos e deturpações. Estamos ambos, pois, de parabéns - passe a imodéstia. De resto, se alguma observação minha vier a ser infirmada por acontecimentos futuros, esteja à vontade para me vergastar com o merecido reparo. Também não sou dogmático, e gosto de abrir o peito à crítica e ao escrutínio da discussão.
Para terminar, e antes de remeter-me de novo ao silêncio, permita-me que sublinhe duas circunstâncias:
Em primeiro lugar, o meu post não se referia especificamente às suas declarações constantes da peça do JN. Referia-se a todas as declarações que aí aparecem reproduzidas, que não são apenas as suas.
Em segundo lugar, na referida peça do JN, colocada entre aspas, é-lhe atribuída a seguinte afirmação: "Vamos sentar à mesa com os requerentes e adequar os direitos que possuem à realidade da Avenida da Boavista e do Parque da Cidade. A Câmara tomou conhecimento da sentença e respeita a decisão."
Se o trecho não corresponde ao que efectivamente por si tenha sido dito, reconheço-lhe o direito de se indignar, e peço-lhe antecipadamente desculpa pela ofensa que possa ter-lhe causado.
Paulo Duarte
Cada vez me convenço mais que neste cantinho à beira mar plantado quando alguma coisa corre bem, resulta mais por obra e graça do divino espírito santo, do que por critérios de rigor e competência. A competência de muitos profissionais parece-me muito mais pontual do que lata e, às tantas, é aí que reside o problema.
Um leigo, como é o meu caso, imagina que alguém que se especializou numa determinada área de formação académica e profissional terá de ser pessoa mais avisada, mais preparada para os prós e contras relacionados com certos trabalhos.
Um especialista deve estudá-los muito bem, saber exactamente o fim a que se destinam, se vai servir a comunidade, se uma só pessoa, se os materiais previamente escolhidos são os de melhor adaptação ao projecto, se o ambiente e o clima a ele se ajustam e vice-versa e, só depois de pesados todos os aspectos tomar a decisão final.
Se a obra lhe é recusada pelo promotor, por questões de ordem económica ou financeira, e lhe é sugerida a alteração dos materiais adequados a fim de baixar o preço para poder adjudicá-la, sacrificando a qualidade e a segurança, o responsável do projecto só tem um caminho a seguir: recusá-lo!
Este critério trivial mas responsável, não pode ter sido seguido na caso do Aeroporto de Pedras Rubras que ainda há dias elogiei (parece que em má hora).
O TAF, mais uma vez, observou com toda a pertinência outro caso espantoso de fiasco no resultado global de uma obra, como é a do Aeroporto, em que não foram devidamente estudados todos os aspectos, nomeadamente o da climatização e de alguns materiais. Isto, até prova em contrário, claro.
Aqui está mais um caso em que o aspecto das coisas não pode confundir-se com o da sua qualidade.
Rui Valente
Caro Dr. Paulo Duarte
Vi, com atenção e interesse, o seu texto sobre as "mistificações" que, em sua opinião, deixei transmitir ao JN, a propósito da recente decisão do TAFP. Não sou advogado. Gostaria, contudo, de poder, junto de si e dos leitores do "Baixa do Porto", poder "desmistificar" estas "mistificações".
Vejamos:
Quanto à primeira "mistificação" - Estou inteiramente de acordo consigo. Trata-se de uma "mistificação", muito mais evidente no título da primeira página do que no próprio texto da notícia...
Se aqui existe alguma "mistificação" não fui eu quem a criou, que me esforcei por esclarecer a situação, em termos factuais.
Quanto à segunda "mistificação" - Estou inteiramente de acordo consigo. Trata-se de uma "mistificação". Tentei explicar foi que o parecer do Prof. Alves Correia se "perdeu" por uma falha processual e não foi julgado na sua substância. Quanto à sua "atrevida" ilação de que "O actual responsável municipal pelo urbanismo é que, entretanto, pode ter deixado de acreditar nas razões de Alves Correia" - espere para ver...
Quanto à terceira "mistificação" - Estou inteiramente de acordo consigo. Trata-se de uma "mistificação". Claro que "a CMP tem outra alternativa (que é aquela pela qual, de resto, em casos semelhantes, costuma optar): repetir o despacho de revogação da aprovação do PIP (despacho de Nuno Cardoso), mas agora devidamente "limpo" do vício formal que ditou a anulação judicial." - Por incrível que lhe possa parecer (a avaliar pela opinião que tem sobre a posição do vereador do urbanismo neste processo) o Vereador já tinha pensado nisso...
Por isso não disse que lhe restava negociar...
O que disse, confirma, e reafirma é que sempre esteve, sempre está e sempre estará disponível para dialogar, para negociar. Trata-se, meu caro, de posições de princípio, sem dogmas nem atitudes persecutórias à partida.
Por isso, o que rejeito liminarmente é o seu juízo de valor, apoiado exclusivamente no texto de uma notícia, quando afirma: "Se a CMP rejeita esta segunda alternativa não é, seguramente, porque a isso a constranja a decisão do TAFP que, insisto, passou completamente ao lado da questão de saber se o consórcio tinha ou não direitos de edificação. Se o faz é, simplesmente, porque mudou de opinião, entendendo agora aceitável que se construa num lugar que, antes, em campanha eleitoral, se considerara intocável. Quer dizer, trata-se de uma voluntária inflexão nas orientações de política urbanística, e não do cumprimento de uma imposição judicial (que não existe)." - Rejeito a sua afirmação. Espere para ver...
Quanto à quarta "mistificação". Estou inteiramente de acordo consigo. Trata-se de uma "mistificação". Não o poderia dizer de forma mais clara e, por isso, rendo-me ao seu texto que, com a devida vénia, subscrevo: "a mistificação traduz-se em extrapolar consequências para o caso da Quinta da China, acenando, meio a avisar meio a ameaçar, com o papão dos "direitos adquiridos". Ora o caso da Quinta da China não tem nada a ver com o caso do Parque da Cidade. Trata-se de situações jurídico-urbanisticamente (e até politicamente) muito distintas, nada autorizando a pretensão de compará-las."
E eu não as comparei... Nem "autorizei" que fossem comparadas...
Limitei-me a tecer alguns considerandos sobre uma questão colocada pela Jornalista sobre o tema.
Mas, Dr. Paulo Duarte, terá sido mesmo assim, como digo? Ou teria sido como diz o JN - única fonte em que se baseou para tecer os seus comentários?
Resposta do Vereador: Apoie-se nos directos da TV, contacte-me - estou sempre à sua disposição, ou, melhor que tudo, espere para ver...
Depois, espero que tenha a coragem para vir, também aqui, "desmistificar" aquilo que, a propósito de uma notícia (só uma) no JN (só no JN), "mistificou".
Lino Ferreira
Meus caros
Não sendo jurista, reduzindo a minha argumentação ao ponto de vista do povo mal informado, admitindo os aparelhos partidários e as manobras de marcha atrás convenientes a um sistema político que enriquece sempre os mesmos, diria que:
Não entendo as razões da mudança de equipa de Rui Rio, não percebo se a equipa foi escolhida ou impingida.
Sei é que essa mudança trouxe um mandato carunchoso, que enterra num poço os conceitos e objectivos do mandato anterior, este executivo tem medo da verdade que representa e como tal não a divulga nem a defende – esconde-a.
Está Rui Rio a ser assessoriado ou ser mandado e coagido por um partido que até agora nunca lhe reconheceu o valor?
Que equipa é esta? É a equipa de Rui Rio ou é a equipa deste aparelho partidário local que, cada dia que passa, se assemelha mais à oposição?
O povo elegeu Rui Rio e a maioria nem sequer considerou a constituição da equipa, era com graça que via os Lisboetas a admitir que este senhor era um autarca desejável, era com humor que encarava o desejo dos Minhotos e Transmontanos em ter um presidente como Rui Rio, e é com pena que o vejo sucumbir para o lado daqueles que inicialmente nem acreditavam que pudesse ganhar a Câmara.
Cristina Santos
Mistificações em torno da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto relativa ao caso da frente urbana do Parque da Cidade
Sou advogado. Mas, antes de ser advogado, sou jurista. E, como jurista, interessado nas questões jurídicas com relevo para a comunidade, fico sempre chocado quando vejo alguém, seja quem for, a aproveitar-se da natural insipiência dos leigos para os confundir com deturpações conceituais e exercícios de mistificação em torno de conceitos e princípios de natureza jurídica. Muitas vezes a coberto da ideia, errada, de que, em matérias jurídicas, cada qual tem direito à opinião que lhe aprouver. O direito, não sendo uma ciência exacta, tem, como qualquer ciência, padrões mínimos de objectividade e parâmetros de racionalidade.
Fiquei, portanto, chocado com os exercícios de mistificação (de engano) em que consistem algumas das declarações que se podem ler na edição de ontem do JN a propósito da recente decisão do Tribunal Administrativo do Porto (TAFP) que anulou o despacho de Rui Rio que revogara o despacho de Nuno Cardoso que aprovara o PIP para a frente urbana do Parque da Cidade.
A primeira mistificação (o primeiro engano) consiste em fazer passar a ideia de que a decisão do TAFP reconhece direitos de edificação às empresas que haviam instaurado a acção. Na verdade, o TAFP, pura e simplesmente, não se pronunciou sobre essa questão de fundo. A sentença em apreço limitou-se a apontar ao despacho de Rui Rio um vício formal, consistente na falta de fundamentação. O TAFP, portanto, não chegou a avaliar o conteúdo do despacho de Rui Rio, não o considerando (no seu conteúdo) nem certo nem errado, nem legal, nem ilegal. O TAFP, por conseguinte, não reconheceu nem deixou de reconhecer direitos a quem quer que seja. A única coisa que a decisão do TAFP reconhece é a incompetência dos serviços municipais, que nem sequer foram capazes de assegurar a regularidade formal do despacho do seu presidente.
A segunda mistificação consiste em afirmar-se que a decisão do TAFP contraria o parecer do Professor Alves Correia, renomado especialista em direito do urbanismo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. E não contraria porque, outra vez, o TAFP nem sequer chegou a tocar na questão sobre a qual aquele ilustre jurisconsulto emitiu o seu parecer. O actual responsável municipal pelo urbanismo é que, entretanto, pode ter deixado de acreditar nas razões de Alves Correia.
A terceira mistificação consiste em inculcar no público a impressão de que a CMP não tem outra alternativa que não seja a de negociar na base do reconhecimento dos direitos de edificação do consórcio de empresas que instaurou a acção. Todavia, na verdade, a CMP tem outra alternativa (que é aquela pela qual, de resto, em casos semelhantes, costuma optar): repetir o despacho de revogação da aprovação do PIP (despacho de Nuno Cardoso), mas agora devidamente "limpo" do vício formal que ditou a anulação judicial. Se a CMP rejeita esta segunda alternativa não é, seguramente, porque a isso a constranja a decisão do TAFP que, insisto, passou completamente ao lado da questão de saber se o consórcio tinha ou não direitos de edificação. Se o faz é, simplesmente, porque mudou de opinião, entendendo agora aceitável que se construa num lugar que, antes, em campanha eleitoral, se considerara intocável. Quer dizer, trata-se de uma voluntária inflexão nas orientações de política urbanística, e não do cumprimento de uma imposição judicial (que não existe).
A quarta mistificação traduz-se em extrapolar consequências para o caso da Quinta da China, acenando, meio a avisar meio a ameaçar, com o papão dos "direitos adquiridos". Ora o caso da Quinta da China não tem nada a ver com o caso do Parque da Cidade. Trata-se de situações jurídico-urbanisticamente (e até politicamente) muito distintas, nada autorizando a pretensão de compará-las.
Paulo Duarte
Meu caro José Pulido Valente
Sabes que sou como tu, não perco uma boa discussão por nada deste mundo. E é um prazer discutir contigo.
Voltas a cometer aquilo que já te disse que é um erro recorrente teu, a generalização abusiva de um juízo pontual para a classificação global de uma pessoa ou conduta. Eu não escrevi em lado nenhum que a gestão que o Arquitecto Ricardo Figueiredo fez no Urbanismo da Câmara do Porto foi corajosa e exemplar, nem para o caso que foi o seu contrário. O que disse, e repito, foi que em dois aspectos concretos dessa gestão, a negociação da redução das volumetrias aprovadas pela Câmara anterior e na abertura à discussão pública do PDM, tinha feito bem. Esta diferença pode parecer de pormenor mas não é.
Eu prefiro condenar ou apoiar um aspecto concreto da actuação de um político, tentando incentivá-lo a alterar ou a continuar determinado caminho, mas preservando a pessoa de maneira a que me aceite como interlocutor crítico mas interessado no melhor resultado. E esforço-me para que as pessoas que critico ou aplaudo sintam que é um aspecto pontual que está a ser apreciado e não um juízo definitivo que está a ser emitido. Eu acredito muito mais do que tu na capacidade redentora da crítica, já sabemos disso. Por uma questão económica, claro: somos poucos os que se importam e se empenham na coisa pública, e como tal não podemos dar-nos ao luxo de deixar sistematicamente de fora da nossa consideração todos os que cometem algum erro. Claro que se alguém persiste no erro, a coisa muda de figura. Sou mais ecológico, prefiro reciclar comportamentos.
Tu és um formalista. Sempre achei curiosa a tua evolução de um revolucionário para um formalista. E esse teu formalismo actual é um dos pontos em que voltamos a estar de acordo, a importância que dás ao cumprimento de regras iguais para todos. Eu concordo completamente quando dizes que não importa nada a simpatia ou não de um vereador, o que importa é que cumpra e faça cumprir as regras. Um liberal como eu não podia estar mais de acordo.
Quanto às questões em si, negociação de redução de direitos e existência ou não de direitos na Quinta da China, acho o seguinte:
Tu partes do princípio que, como as Normas Provisórias são ilegais, tudo o que não seja feito de acordo com o PDM anterior ou do actual, e este depois de publicado em Diário da República, está mal. Mas tens de perceber que nem todas as pessoas têm essa opinião. E não é por isso que são vigaristas ou irresponsáveis. Não sei o suficiente de Direito para te dar razão mas o tempo dirá se tens razão ou não. Não podes é esperar que todas as pessoas façam a mesma interpretação que tu fazes. E, em rigor, esperas que os outros decidam com base na tua interpretação. E como não o fazem estão todos ilegais. Isso, meu caro, é formalmente inaceitável. Só depois de se provar que tens razão é que isso é exigível. Até lá não.
Volto a não concordar contigo quando dizes que no caso da Quinta da China as coisas são transparentes. Não acho nada.
Nenhum de nós conhece o contrato celebrado entre a Câmara do Porto e o investidor. E tu consideras que só no caso de existirem direitos de construção adquiridos é que a Câmara teria que indemnizar esse investidor pela não construção. Ora, como sabes, há outros direitos contratuais que não são direitos de construção. Qualquer compromisso que tenha sido assumido pela Câmara num contrato é um compromisso válido, ainda que não resultante; repito, de direitos de construção. Se a Câmara se obrigar a realojar alguém, ou a limpar um terreno, por exemplo, ou outra prestação qualquer e não o fizer, e se estiver previsto no próprio contrato que se não o fizer tem de pagar uma determinada indemnização, a Câmara é responsável pelo pagamento dessa indemnização em caso de incumprimento. Não tenhas qualquer dúvida sobre o assunto.
Pelo que li nos jornais, o Presidente declarou que, se dependesse apenas da sua vontade, não deixava construir um metro quadrado que seja naquele sítio. Ou seja, seria um potencial subscritor da tua acção popular. Mas também disse que estava legalmente obrigado a fazê-lo. O que é lamentável é que o Presidente continue a não perceber que era preferível partilhar toda a informação, para que os interessados nestas coisas pudessem avaliar o que está de facto em jogo e evitar que, por erro de julgamento, se comece a dizer que virou o bico ao prego. E às tantas até evitava uma acção popular. Um dia vai perceber que a abertura na gestão urbanística é o melhor aliado de quem quer fazer as coisas de forma séria. Sem abertura e cumplicidade com a cidade não consegue atrair para as causas difíceis as energias necessárias ao seu sucesso.
Um abraço do Francisco Rocha Antunes
PS. Tiago, o Estado está dispensado de cumprir os regulamentos que obriga os outros a cumprir. Valia a pena recuperar a ficha técnica do projecto.
- Trabalhadores do aeroporto do Porto admitem greve por causa de calor "insuportável"
«(...) exagerado calor que se tem sentido desde os últimos dias de Maio na aerogare, que parece uma estufa, devido à sua estrutura envidraçada»
«(...) a ANA recebeu uma factura de electricidade de valor "astronómico", tendo, por isso, decidido desligar o ar condicionado»
Perguntas aborrecidas:
- Não havia especificações técnicas adequadas no caderno de encargos?
- Os arquitectos e engenheiros projectistas terão sido avaliados em função da qualidade dos resultados?
- Alguém vai pedir responsabilidades a alguém?
Senhores Arquitectos,
Já fiz questão, noutra altura, de deixar bem vincada a minha opinião sobre a vossa actividade profissional e a falta que ela faz a um país como o nosso, tão flagelado no seu património urbanístico pelos "habilidosos" que impunemente continuam por aí, prolíferos e activos, a estragar o pouco que dele resta com obras de construção verdadeiramente aberrantes. Tenho mesmo uma simpatia muito grande pela vossa profissão, mais do que por muitas outras igualmente nobres, mas nem por isso considero que isso me deva inibir de vos criticar quando o entender. Ao expor aqui as minhas opiniões, também eu, estou sujeito a ser criticado por todos aqueles que com elas não simpatizam e a reacção de alguns dos participantes deste espaço, que suponho serem também arquitectos, são bem a prova disso.
Daí, não perceber totalmente esse unanimismo corporativo que induziu alguns de vós a sentirem-se tão escandalizados com a minha opinião e sobretudo com a do Tiago, apenas por considerarmos sensata a instalação de uma qualquer protecção na Ribeira do Porto.
Eu não sou arquitecto mas, modéstia à parte, penso ter algum sentido de estética e se a questão debatida tivesse apenas a ver com esse aspecto, também eu preferia deixar como está. Reparem que poderia ter dito o mesmo do Cais de Gaia e não disse, exactamente por ali o espaço entre as zonas de lazer e a margem do rio ser três ou quatro vezes mais amplo, permitindo maior liberdade de circulação às pessoas e consequentemente reduzindo bastante o risco de uma eventual queda no rio (de crianças por exemplo). E vão concordar, certamente, que a Ribeira do Porto é tudo menos espaçosa e em certas épocas do Ano, como no Verão e na noite de S. João, é completamente invadida de povo e de turistas. E não podemos continuar a cair na tentação um tanto ou quanto provinciana de justificar o que se faz cá dentro com o que se viu lá fora. As realidades locais e as características da nossa ribeira são diferentes das de Veneza e muito menos das de qualquer país nórdico. Temos que olhar para as nossas coisas com as suas próprias realidades e não com a realidade dos outros.
Numa altura em que continuam a sentir algumas dificuldades de afirmação profissional por laxismo pacóvio da parte das sucessivas entidades governamentais não vos parece prematuro algum excesso de vaidade? Isto não é simpático, mas é o mínimo esboço de sensatez que vos posso aconselhar.
Pedro Lessa diz: "que os utentes têm de saber comportar-se", mas a realidade é que nem sempre sabem. Se assim fosse, não eram necessários os passeios e os sinais de trânsito nas estradas. Não podemos confundir regras de prudência com ignorância cultural ou outra qualquer. Além disso, não se esqueçam que a incompetência não é apenas apanágio das outras profissões. Também há arquitectos incompetentes, com todo o respeito por aqueles que o não são.
Rui Valente
No último domingo de manhã, dei a minha "volta" pelos Aliados. As obras estão quase a terminar permitindo ter já uma ideia de como irá ficar a obra. No entanto, reparei num pormenor curioso: um pequeno equipamento urbano, talvez um futuro ponto de venda de jornais, localizado na esquina junto à CGD apresentava uns curiosos azulejos em redor do seu topo. Junto envio a fotografia de um conjunto desses azulejos para poderem observar os típicos motivos "portugueses" aí representados!
José Paulo Andrade
www.pbase.com/jandrade
Acabei de chegar da audição regional sobre o Norte 2015. Aqui ficam umas rapidíssimas impressões (o tempo não dá para tudo…), retribuindo de algum modo a amabilidade da CCDRN ao convidar-me. Como habitualmente, darei mais ênfase ao que me pareceu menos feliz, o que esteve bem esteve bem. :-)
Tratava-se de expor as conclusões do trabalho desenvolvido desde 2005 para definir estratégias e meios de as concretizar, abrindo agora mais uma oportunidade de participação da sociedade civil neste processo. (Honra seja feita à CCDRN, a preocupação com a participação pública tem sido muito positiva.)
Foi uma apresentação genérica, clara quanto baste, mas sem entrar em grandes pormenores. Aliás, de tão genérica que foi, quase não havia como discordar… Carlos Zorrinho, por exemplo, apresentou durante 30 minutos a Estratégia de Lisboa e reservou apenas os 3 ou 4 finais para entrar muito ligeiramente na concretização. Cristina Azevedo fez uma boa comunicação, muito sucinta, caracterizando a região e apresentando a visão estratégica do Norte 2015. Quando estava precisamente no ponto em que ia realmente interessar, ou seja, os pormenores de implementação que são propostos, dado o adiantado da hora resolveu terminar ali a apresentação que tinha preparado. Foi pena.
Os princípios e propósitos apresentados são consensuais, julgo eu, e não suscitaram contestação. Apareceram algumas dúvidas, como o modelo de gestão mais ou menos desconcentrado, e a possibilidade de a sociedade civil participar na própria gestão/implantação dos futuros programas. Não houve respostas definitivas, até porque a ideia era apenas auscultar o sentimento da região.
Na parte final houve algo que eu não percebi de todo. Carlos Zorrinho, em resposta a um comentário queixando-se da falta de informação sobre as medidas concretas a tomar, afirmou que o que se pretendia era saber a opinião das pessoas sobre se “as decisões que já têm vindo a ser tomadas todos os dias” estão ou não de acordo com a estratégia que ali tinha acabado de ser divulgada. Ou foi do meu cansaço de final de tarde que me fez perceber mal, ou foi do dele, mas isto não faz sentido nenhum! Afinal o objectivo não era preparar a futura actuação, debatendo o que ainda está por fazer?
Os documentos relevantes estão disponíveis online.
PS: Começar a sessão com atraso de meia hora é péssimo sinal. Apoio o protesto que Virgílio Folhadela lá fez publicamente. Sem rigor nem disciplina ninguém nos leva a sério.
Diz o Pulido que "não consegue meter na cabeça a razão de ser das tuas afirmações". Provavelmente é um problema de menopausa intelectual. Eu li com atenção o teu post e posso dizer que subscrevo na íntegra a tua análise.
Destaco três passagens do teu discurso, que me parecem lapidares:
1. "O que eu disse foi que não vi o que é que o Dr. Paulo Morais fez de bem enquanto vereador do urbanismo e sei bem o que fez de mal: bloqueou de vez todos os processos que existiam e que o seu antecessor tinha prudentemente renegociado…"
2. "… o Dr. Paulo Morais não foi nenhum progresso, foi antes um retrocesso em relação ao vereador anterior".
3. "… acredita que o Arquitecto Ricardo Figueiredo seja mesmo um perigoso malfeitor que se mancomunou com os mais obscuros interesses imobiliários para financiar o partido ou a si próprio, ou seria antes alguém que, sabendo o que era importante para a cidade, teve a capacidade de reduzir o que considerou excessos anteriores mas sempre percebeu que a legitimidade da anterior câmara era igual à de que fazia parte?"
Ao contrário daquilo que se passou com o Ricardo Figueiredo, com quem me "peguei" várias vezes enquanto esteve na CMP (apesar de sermos amigos há muitos anos), o meu relacionamento com o Dr. Paulo Morais foi sempre excelente. Recordo até que o único projecto que entreguei na CMP durante a sua passagem pelo pelouro do Urbanismo, foi aprovado sem qualquer reserva ao fim de 4 meses (um verdadeiro record). No entanto, creio que a sua formação profissional o terá prejudicado no exercício daquele cargo, lesando gravemente a cidade e em particular um sector tão importante como é o da construção civil. Com efeito, a gestão urbanística não pode resumir-se à aplicação contabilística do PDM, nem ao cumprimento escrupuloso das leis. Há sempre uma componente negocial que não deve ser menosprezada, mas para a qual o Dr. Paulo Morais demonstrou uma total incapacidade, recusando sempre dialogar e rotulando de "pressão" e de "tráfico de influências" o direito legítimo que é o dos investidores exigirem que os projectos sejam apreciados dentro de prazos razoáveis.
Pedro Aroso
Dizem que a memória do povo é curta, mas eu preferia dizer que a memória de certo "povo" aviva-se ou apaga-se consoante o grau de satisfação das suas conveniências. Aqui, provavelmente por razões diferentes, subscrevo em parte, o que diz F.Rocha Antunes sobre a motivação dos berros "terem mais a ver com a adaptação à novidade, do que a uma recusa consciente da mesma".
Porém (não sendo adepto dos berros), dei logo comigo a pensar o que seria de alguns direitos laborais hoje "adquiridos" (como subsídios, 13º/14º mês, folgas, aposentações, etc.) se não fossem as greves, ou os berros mais ou menos ruidosos dos grandes movimentos populares promovidos pelos sindicatos. Provavelmente (salvo honaribilíssimas e raríssimas excepções de alguns patrões) ainda estaríamos com regimes sociais medievais, se às entidades patronais fosse confiada a defesa dos interesses das classes mais baixas.
Não precisam de me lembrar que já há quem comece a pôr em causa os tais "direitos adquiridos", mas tal como referi mais acima, essa será outra questão onde a memória do "povo" funcionará de acordo com os interesses de cada um: copo meio cheio para uns, meio vazio para outros e (o que é mais sério), vazio de todo para a uma grande maioria.
E é apelando à memória de alguns que hoje mandei de férias a crítica negativa (por menos tempo do que desejaria, mas esse não é problema meu), e resolvi abrir mais uma janela de ar fresco, daquele que tonifica a esperança, para vos falar de novo do Metro do Porto.
Fui baptizar-me na nova linha do Aeroporto e repetir a rota da linha Amarela até S. João de Deus, em Gaia. Continuo com a convicção de que tanto o Metro como o próprio Aeroporto, fechando tolerantemente os olhos a umas poucas "ratoeiras" (a grandeza destas obras justificam-no), foram as obras de maior significado realizadas nos últimos tempos na nossa região. E isso ressalta, não apenas da evidente melhoria de locomoção para os habitantes do Grande Porto, como sobretudo pela vida que veio emprestar a zonas da cidade, ainda há bem pouco tempo praticamente desertas. Há locais onde o movimento chega a ser impressionante e as pessoas se cruzam, naquele frenesim próprio das grandes cidades, e se misturam sem olhar a classes ou a caprichos. Acresce dizer que há por aí muito comerciante que poderá, enfim, respirar de alívio e (se tiver olhinhos) pode aproveitar esta oportunidade para se regenerar dos prejuízos causados pelas obras e partir para uma nova vida.
Cometeste erros, decerto. Poucos, na minha modesta opinião. É humano, mas terás corrigido outros tantos, o que só te engrandece. Mas, só por isto, bem hajas Oliveira Marques, a ti, e a toda a tua equipa de trabalho. Vais provocar ciumeira, não tarda muito, mas a vida é assim... e sabes uma coisa, não te conheço de lado nenhum, a não ser do lado pelo qual toda a gente te conhece.
Rui Valente
Começa a ser triste o papelão do presidente da Câmara Municipal do Porto. Já tinha decidido não dar importância ao personagem, mas que é doloroso ver a minha cidade assim retratada nos media, é. Que este executivo se atrapalha nas suas decisões e que toma algumas de ficar de boca aberta, já alguns reparam (nem todos!). Agora, ver na televisão uma inauguração de um "toilette" para cães na Rotunda da Boavista, apadrinhado pelo presidente da Câmara e (será que percebi mal?) mais 20(!) elementos da Câmara, começa a ser vergonhoso. E até ver uma estação de televisão, no caso a SIC, a ridicularizar a questão ao perguntar se o presidente não tem mais nada que fazer, não sei o que pensar ou sentir.
Quanto ao arq. Siza, caro David, penso que o processo Aliados está torto desde o início. Pela minha óptica, não se deve imputar responsabilidades só ao autor do projecto, mas também a quem o encomendou. Conhecendo a genialidade dos seus projectos, penso que ele neste processo só saiu chamuscado. Que se saiba o arq Siza não é nenhum urbanista, e muito menos a sua vocação será o desenho urbano (daí o "esquecimento" das passadeiras). Mas quem lhe fez a encomenda sabia-o perfeitamente e até o confirmou ao dizer que o projecto era dele e por isso não haveria discussão.
Faz-me lembrar, fazendo um paralelo, aquelas pessoas que na rua vão protestando com os fiscais quando vêm o carro rebocado por falta de pagamento, alegando que o mesmo não estorva ninguém e mesmo ao lado está um que está a parar o trânsito à meia hora. Não percebem que a culpa não é deles mas de quem lhes dá as directivas para tal postura.
Enfim, tudo isto é triste.
Quantos anos faltam ainda?
Cumprimentos,
Pedro Lessa
pedrolessa@a2mais.com
P.S.- Confesso que também não estava à espera daquele seu comentário sobre as protecções na Ribeira, caro Tiago. Na óptica de quem projecta, é bem mais agradável contemplar a outra margem sem obstáculos visuais do que com um emaranhado de aço ou vidro. O projecto de Arquitectura não pode ser condicionado à falta de civilidade dos seus utentes, (partimos sempre do princípio que as pessoas sabem comportar-se) senão, nesta terra, viveríamos enclausurados numa jaula até a um 3º andar. Em Veneza existem alturas idênticas...
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Nota de TAF: Caro Pedro, não podemos concordar sempre... :-) Para mim trata-se de uma questão de prudência no projecto de um espaço público. Para mim bastaria qualquer uma das três razões seguintes para colocar uma protecção: crianças, cegos, S. João.
... ficam só estes apontadores:
- Porto Vivo sem dinheiro?
- Novo jardim nasce em Diogo Botelho
- Acção para travar Quinta da China
- Tram-train na Trofa e na Póvoa
- Câmara tem novos directores
PS: Alguém está a contar mal esta história da SRU. No Público:
- Rui Rio - «Não digo que o capital social está esgotado e que amanhã vai ser um drama, mas o dinheiro vai-se esgotando e estamos à espera da resposta do INH que não dá sem o aval do Governo»
- INH - «"Não nos chegou nenhum pedido em termos de aumento de capital", sublinhou ao PÚBLICO, explicando que o único pedido em cima da mesa foi o de autorização para contracção de um empréstimo, no valor de 2,6 milhões de euros, "para assegurar o pagamento das indemnizações devidas pelas expropriações de imóveis". "Foi o único pedido que nos chegou e que até já foi aprovado pela tutela", acrescentou Teixeira Monteiro.»
Caros solidários,
Aqueles que se motivaram para integrar o grupo de subscritores da acção popular contra o licenciamento da construção na encosta junto à Quinta da China, serão aqui informados dos passos a dar para formalizar a coisa e dos custos estimados da mesma acção.
Sabes muito bem quanto gosto dos teus textos pela lucidez e clareza da exposição. Tens uma boa cabeça.
Vem isto a propósito de não conseguir meter na minha cabeça a razão de ser das afirmações que fazes a respeito da coragem e exemplaridade da gestão do Ricardo.
A questão não se põe com tu a colocas, se mo permites claro. Admites que o Ricardo agiu bem ao negociar com o investidor de modo a reduzir a volumetria. Isso que quer dizer? Mesmo cometendo uma ilegalidade?
Pensas que se pode desrespeitar o PDM quando a lei OBRIGA a que o processo seja indeferido exactamente por desrespeitar o PDM? Este e o anterior.
Por muito que vos custe não tenho que ter simpatia ou antipatia pelos vereadores. Tenho de reagir às suas acções de acordo com as regras, as leis e regulamentos que eles são obrigados a cumprir. Se essas leis poderem ser aplicadas de uma forma arejada, aberta, tendo em vista o interesse do território e das pessoas, tanto melhor.
O que não se pode admitir, nos raciocínios que se vão fazendo por aí, é que se esqueça que os vereadores (e outros políticos) são obrigados a respeitar a lei da mesma forma como nos obrigam a nós a respeitá-la.
Aqui, neste caso, as coisas felizmente são transparentes.
Quer o despacho do anterior presidente quer os dos vereadores que se seguiram referem explicitamente o condicionamento da decisão à cedência dos terrenos ao investidor.*
Claro!
Ficamos sem compreender como raio o Lino Ferreira veio fazer a proposta de aprovação com base no medo de indemnizações muito grandes.
Porque é óbvio que só após a cedência a CMP pode licenciar as obras. Portanto não há qualquer espécie de indemnização à vista. Porque não há direitos adquiridos. Primeiro porque o PIP e o processo de licenciamento não cumprem com o PDM. Segundo porque só depois da cedência dos terrenos o processo está devidamente instruído. (Se a CMP indefere processos por estarem mal instruídos porque não indeferiu este que nunca esteve bem instruído porque faltava a cedência?)
Também ficamos sem saber como o parecer da Dr.ª Fernanda Paula Oliveira apareceu como sustento da decisão de entregar a aprovação (ilegal) ao construtor.
Alguém acha que a Dr.ª FPO escreveu algo que de perto ou de longe possa corresponder à afirmação que diz ser constitutivo de direitos (adquiridos) o despacho do anterior presidente que "aprova" um PIP (pedido de informação prévia) que era ilegal por não respeitar o PDM?
Todos sabemos que decisões dessas são nulas. Portanto a malta tem que ser lúcida e não se deixar embarcar em confusões.
O Pedro só diz disparates e mostra que não percebe patavina destas coisas. Se assim é, e é, quantas pessoas que não têm a mesma obrigação de saber pensar como deve ser nestas coisas andarão por aí enganadas por contos do vigário com processos semelhantes?
Alerta! Estão a querer fazer de nós parvos. JPV
Na passada 5º feira, dia 25, fui a Guimarães assistir à conversa entre a arq.ª Alexandra Gesta e o arq.º Álvaro Siza que decorreu integrada na excelente iniciativa Prática Reflectida para Reabilitação Urbana financiada pelo Projecto Pagus (mais uma oportunidade que nos passou ao largo...).
Algumas observações sobre a conversa com o arq.º Álvaro Siza:
1. O «especialista da participação» - instigado pela arq.ª Alexandra Gesta recordou ali os tempos do SAAL. A verdade seja dita: Siza não teve qualquer rebuço em reconhecer que esses tempos já lá vão e que hoje já não é um «especialista da participação». Nada que não se soubesse, infelizmente.
2. O «espírito do lugar» - Siza partilhou com a audiência o gozo que lhe dá passear pelas cidades, extraindo desse exercício peripatético aquilo a que chamou «espírito do lugar», transpondo-o depois para os seus projectos. Este exercício de estirador pé-de-galo nem sempre corre bem. Como se sabe, às vezes os maus espíritos importunam o médium. Deve ter sido o que aconteceu nos Aliados e, pelos vistos, em Madrid. Por coincidência, foi respaldado no argumento do «espírito do lugar» que o arquitecto defendeu a inexistência de muros ou qualquer outro tipo de vedação entre a cidade e o rio. Apesar de céptico no que diz respeito a estas sessões espíritas de estirador, também me parece desnecessário vedar o rio. Mas isso sou isso sou eu, nado e criado à borda d´água...
3. O «modelo Nápoles» - não se escondeu o fascínio por esta cidade italiana e pelo seu «caos ordenado»; as regras secretas do trânsito napolitano foram descritas como exemplares. Esta sedução napolitana poderá explicar alguma coisa, nomeadamente a ausência de passadeiras para peões na Avenida dos Aliados (isto é, não há qualquer marcação através da diferenciação de materiais e duvido que se vá fazer uso de uma solução de recurso como é a de pintar por cima dos paralelos de granito claro...). Este espírito napolitano traz consigo um aspecto positivo: o horror ao excesso de sinais de trânsito no centro da cidade. Siza cita como mau exemplo o propósito de a autarquia instalar um sinal a dizer «Centro da Cidade» em pleno Aliados (Palavras para quê?). Esperemos que não seja mais um mono igual ao do túnel de Ceuta.
4. A «demissão da praia» - Siza, a propósito do seu trabalho para Leça da Palmeira, insurgiu-se contra a campanha de «loteamento» das praias que culminará na sua ocupação e destruição. Sobre isto não esteve nada bem o orador. Em primeiro lugar e sem disfarçar o ressentimento, acusou os ecologistas de não se preocuparem com esta realidade. O que não é verdade, como qualquer pessoa de boa fé reconhecerá. Em segundo lugar, reconheceu que perante as pressões que sentiu por causa desse «loteamento» preferiu «demitir-se» das praias, assumindo apenas a responsabilidade pelo restante plano. Ora, se me permitem, o arquitecto, demitiu-se da parte errada do problema, porque se a não é a sua figura tutelar que vai impor algum respeito aos abutres, quem será então? Mas gostei de o ver assim tão preocupado com estas coisas e esta até é uma boa ocasião para isso: Vamos entrar em fase de discussão do Plano de Ordenamento da Orla Marítima entre Caminha e Espinho e o contributo de todos é importante. A voz do cidadão Álvaro Siza será sempre bem vinda. Em regime de voluntariado, claro.
5. A arq. Alexandra Gesta tem feito um trabalho extraordinário em Guimarães. E se a raptássemos? O Porto precisa de alguém assim.
David Afonso
attalaia@gmail.com
Adenda ao ponto 3:
Fui comprar tabaco e passei pelas obras. Para surpresa minha, as passadeiras para peões foram mesmo pintadas!
Cá está, Rui Valente, a importância da troca de opiniões, o Francisco traz-nos no último post um ponto de vista que completa a análise que deve ser feita das denúncias de Paulo Morais – ou seja, são efectivamente denúncias, mas devemos atender a uma série de condicionantes - tem razão e isso é que torna importantes as discussões.
Quanto a Ricardo Figueiredo, aliás quanto a toda a equipa do primeiro mandato, no que me diz respeito acreditava que eram justos dentro da justiça do sistema político possível, defendiam causas e apontavam caminhos. Desconheço o motivo que levou à retirada em bloco desta equipa, mas parece-me um facto comparável aquelas situações em que depois de feitos os alicerces se substituem os técnicos responsáveis por motivos de cunha ou poupança…
A questão dos direitos adquiridos é uma questão nacional – é um facto.
Mas como nunca foram as condicionantes legais que condicionaram as acções deste executivo, resta apenas perceber se o tal homem de causas está a desbotar.
O povo acreditava que com este Presidente valiam todas as lutas em nome da Cidade do Porto, fossem elas a legalidade de um túnel, a construção no parque, as Antas, por mim falo, defendia este executivo pelos projectos radicais que apresentava – São João de Deus, Porto Feliz, Macro-estrutura, impedimento de construção no parque da Cidade, garantia de não ocupar nem mais um metro quadrado do solo verde da cidade – esta política representava um corte com a política de chiquelete dos interesses particulares.
Tratando-se do segundo mandato e sendo que as directivas não foram alteradas, não se admitem condicionantes que não tenham sido previstas e comunicadas como intransponíveis até Setembro passado, portanto o povo continua à espera que Rui Rio lute contra tudo e todos a favor das causas do bem comum da nossa cidade, que esteja contra as políticas gorila. Ora de momento não foram ainda apresentadas ao povo as equações que estão em causa e os resultados previsionais para o ecossistema natural e até populacional desta cidade, o que tem sido feito é um silêncio rigoroso, porque quem não fala não entra em contradição e é no silêncio que esta equipa se segura…
Vamos a ver o que é que em silêncio esta equipa nos prepara mais, se mais uma empresa, se a aprovação da edificação prevista para o Parque da Cidade.
Enfim vamos ver «se aquilo que parecia uma bela sinfonia, afinal não é só mais uma banda a passar».
Cristina Santos
Nota 1 – Pergunto: onde andam os verdes da Cidade? Ou lá na Quinta da China o ecossistema não interessa muito?!
Nota 2 – Caro Rui Valente não se preocupe, de facto não conheço nenhuma Dalida mas conheço os Beatles, estou certa que chega para nos entendermos.
Nota 3 - A Paula desculpe, mas a sua boa sugestão surgiu assim no meio de uma pequena desilusão.
