De: TAF - "IVA a 5%"
Por indicação de um leitor atento - Hoje o Orçamento de Estado para 2007 traz boas novidades para a Reabilitação Urbana: IVA a 5% nas empreitadas de reabilitação urbana!
Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de Dezembro de 2006 8626-(21)
Artigo 61.º - Alteração à lista I anexa ao Código do IVA
A verba 2.21 da lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«2.21 — As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação de imóveis realizadas no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLRH, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, bem como as empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, nas unidades de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e dentro das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, e as realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto Nacional de Habitação.»
PS: A Cristina Santos lembrou, e bem, que o IVA reduzido para reabilitação já existe há algum tempo e que já aqui foi referido no blog. Julgo que a novidade agora será o alargamento do benefício a todas as obras na zona de intervenção da SRU, independentemente de estarem ou não integradas em programas do tipo Recria ou similares.
