2013-12-22

Os Orçamentos e Planos de Atividade são a expressão mais clara das prioridades, opções e escolhas dum Executivo camarário. O Orçamento e Plano para 2014 do município do Porto deixa muito evidente uma opção pela continuidade das políticas municipais seguidas nos últimos 12 anos.

Alguns números: o total do Orçamento para 2014 é de 184,5 milhões de euros. Em 2012 foi 193 milhões, em 2011 ainda ultrapassou os 200 milhões de euros. Mas em 2002 tinha sido 250 milhões de euros. 2014 representa menos 70 milhões (menos 1/3) que há 12 anos atrás. Não rompe com o ciclo de empobrecimento da cidade… As receitas correntes diminuem quase 8 milhões de euros, mas a prevista venda de mais de 20 milhões de prédios pertencentes à cidade dá para tapar, por agora, a quebra de receita. A mesma atuação financeira dos últimos anos.

É certo que este orçamento municipal é apresentado (e aprovado) no momento em o governo PSD/CDS-PP escolheu asfixiar financeiramente o poder autárquico: para 2014 o total das transferências do OE para toda a administração local (2,3 mil milhões de euros) é inferior em 500 milhões ao total de 2010. No caso do município do Porto há uma diminuição de 5% das verbas do OE. Mas pior que este corte em todas as autarquias é o fim do financiamento ao IHRU decidido pelo governo PSD/CDS-PP: o município do Porto vai ser o mais penalizado de todo o país. Porquê? Três razões:

• 1) o município do Porto tem o IHRU como parceiro na SRU Porto Vivo, diferentemente do que ocorre com as outras (poucas) SRUs ainda existentes;
• 2) o IHRU não pagou (nem quer pagar) a reabilitação de 3 blocos do bairro do Lagarteiro que restam do programa “Bairros Críticos” (que já foi concluído nos municípios da Moita e Amadora);
• 3) o programa PROHABITA (em que o município do Porto foi destinatário de 90% das verbas) e ao abrigo do qual foi feita a reabilitação das fachadas de mais de 5.300 fogos municipais, já não dá mais apoio financeiro. Assim, um 2º acordo celebrado em 2011 para a reabilitação de mais 4.700 habitações (e que já teve entregas do IHRU a fundo perdido no montante de 1,3 milhões e um empréstimo de 6 milhões do mesmo IHRU) vai ficar sem financiamento…

Sobre este assunto (e como os números foram sempre escondidos pelo anterior Executivo), toda a cidade tem direito a saber quem pagou a reabilitação do exterior dos bairros camarários. Apenas como exemplo, da 1º operação (celebrada em 2004) para a reabilitação de 5.300 casas, o IHRU (leia-se o OE) comparticipou a fundo perdido com 26 milhões de euros, o Município utilizou 17 milhões de capitais próprios e o restante foi obtido através de empréstimos bancários de vários milhões de euros amortizáveis nos próximos 30 anos.

Mas há dois temas debatidos na recente campanha eleitoral autárquica a que o Orçamento e Plano para 2014 não dá resposta satisfatória:

• - um, a tão urgente e necessária intervenção no Bolhão fica, de novo, adiada. “Vê se vês verbas do próximo QREN”, parece dizer o Orçamento municipal para 2014. Não podemos aceitar a resignação, a desistência que parece já marcar a atuação do Executivo recém-empossado. Mas será mesmo verdade que não há dinheiro para o Bolhão? Estando prevista uma receita do IMI em 2014 superior a 40 milhões de euros, por que não utilizar ¼ desse montante (10 milhões de euros) para a recuperação do Bolhão? O que a autarquia recebe dos imóveis deve ser devolvido (pelo menos em parte) à cidade, em reabilitação do edificado…
• - dois, o Fundo Imobiliário Invesurb (ao qual foram atribuídos ilegitimamente os terrenos do Bº do Aleixo, numa operação imobiliária impropriamente designada de “Reabilitação Urbana”), vai continuar a ter transferências financeiras do município, quase 6 milhões de euros. Este apoio vem mesmo a calhar, já que no Relatório de Gestão de 2012 (em anexo, pág. 3) o Fundo Imobiliário admite não ter financiamento …sequer para as infraestruturas dos terrenos do Bairro do Aleixo…

O investimento (sem o qual nenhuma cidade se afirma) continua em queda acentuada: em 2003 foi de 148 milhões, em 2005 foi 109 milhões, em 2010 desceu para 57 milhões. Para 2014 serão 32 milhões de euros, menos 115 milhões que há 10 anos, menos 25 milhões que em 2010… Este Orçamento para 2014 faz mal à cidade, ao baixar tão acentuadamente o investimento municipal. Mas este Orçamento e Plano de Atividades para 2014 também faz mal à democracia. Porque não concretiza respostas ou propostas feitas na campanha eleitoral. Mais gente vai deixar de acreditar nas eleições… e nos autarcas.

José Machado de Castro – membro da Assembleia Municipal do Porto

Hoje li no Público uma notícia assinada por Patrícia Carvalho sobre os vinte anos da ilegalidade sustentada do "shopping cidade do porto" na qual a noticiadora publicita as posições da cmp sobre o assunto sem se ter dado ao trabalho de ouvir o Dr. Paulo Duarte, meu advogado, sobre a justeza das posições reportadas. Obviamente que é um grosseiro erro profissional, PRIMEIRA DESILUSÃO: o facto de não ter ouvido as duas partes. O que só se pode explicar por ser uma encomenda preparatória das barbaridades que se avizinham. Na verdade o texto é suficiente para se compreender que esta nova "gerência" da cmp nada mostra quanto à diferença para com as anteriores.

SEGUNDA DESILUSÃO: O Rui Moreira que se diz independente nem sequer tem o cuidado de evitar que se saiba que não vai alterar a estrutura mafiosa instalada (que tem as suas leis diferentes das do país), para a existência da qual devia estar informado aquando da candidatura e foi por mim directamente notificado através de correio também aqui publicado. Na verdade as "posições" da cmp veiculadas na notícia reportam-se tão só ao que pensa a direcção municipal do urbanismo, responsável pelas maiores barbaridades e crimes, nunca julgados nos tribunais, perpetrados contra os cidadãos e a cidade, gerida por um merceeiro burocrata, de lápis atrás da orelha, que nada sabe do assunto e só tem no currículo o facto de ter tido, noutra câmara, os papéis em ordem: o engº José Duarte. Para um assunto destes, o cumprimento da lei, era necessário ouvir as mais altas instâncias, o vereador do urbanismo e o presidente. Porque se trata de saber se esta cmp está disposta a sancionar as manobras das "estruturas" que pretendem fazer tudo o que for necessário para evitar que se cumpra a lei.

Em vinte anos os ajustes à lei que foram feitos contrariaram ostensivamente a lei vigente. A sentença do Supremo Tribunal Administrativo refere claramente que os fundamentos residiram no facto de a distância à escola existente não ter sido cumprida, e a várias ofensas ao disposto no Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) e no PDM. Ora há uns anos a disposição referente à distância à escola foi anulada por nova disposição legal e recentemente uma das versões do novo pdm alterou o disposto nos artigos 59º e seguintes para dar a ilusão de que a altura e a volumetria do edifício poderão ser toleradas. Só que não me parece que um pdm possa entrar em conflito com o RGEU e manterem-se os dois em vigor. Por outro lado nada se conhece sobre o excesso do volume da construção em relação ao legalmente previsto na altura da sentença, quer em relação ao PDM, quer em relação ao RGEU.

Fica patente mais uma prova de que os donos deste país e seus feitores fazem tudo o que é necessário para que os ricos não sejam incomodados enquanto se um galinheiro, um pombal ou uma casota de cão foi construído sem licença, a cmp entra por ali adentro e deita abaixo sem aviso prévio, à bruta. Fica-se sem saber quanto os investidores ou os novos donos do prédio gastaram para ter estas "leis", à sombra das quais se tentam acolher, para não cumprir a LEI. Isto porque é óbvio que se estas novas "leis" forem suficientes para "legalizar" o prédio isso será contra as leis que ditaram a sua demolição e, eventualmente, contra a Constituição. A Constituição permite que se façam leis à medida para os que podem($) fazer aquilo que lhes apetece? No caso afirmativo provar-se-ia que os tubarões podem fazer o que lhes apetecer sem respeitar a lei porque haverá SEMPRE, DEPOIS, novas leis que os protejam. Pobres dos Maneis e dos Quins.

Dr. Paulo Duarte: por favor arranje tempo para explicar os factos jurídicos que subjazem a esta situação e que foram ignorados propositadamente pelo director municipal do urbanismo da cmp. Isto é, segundo a notícia, pela cmp.

JPV

Deixo aqui uma outra (mais uma) forma de visualizar as mudanças verificadas pela Reorganização Administrativa Territorial Autárquica no concelho do Porto:

• Porto (sem mudanças)
• Bonfim
• Campanhã
• Paranhos
• Ramalde
• União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde
• União das freguesias de Cedofeita, St Ildefonso, Sé , Miragaia, S. Nicolau e Vitória
• União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos

Algumas notas:

• - esta reforma não dividiu ou 'reorganizou' freguesias, apenas agremiou freguesias, segundo um método de cálculo, com pouca ou nenhuma discussão;
• - podiam ter existido ajustes ao desenho das freguesias resultantes, para uma melhor perceção do território;
• - freguesias como a de Lomba (a sul do Douro mas pertencente ao concelho de Gondomar) podiam ter tido melhor destino do que continuar a pertencer a Gondomar.

Quanto ao mapeamento em si, foi feito no Open Street Map, o mapa mundial de acesso aberto, colaborativo. O mapa português é (infelizmente) muito pouco trabalhado. A divisão administrativa do país é apenas uma das áreas que mostra o (ainda) pouco interesse dos cibernautas portugueses por sistemas colaborativos e de código aberto. O TransportesPúblicos.pt, empresa da qual sou sócio, é um dos muitos projetos a nível mundial que utiliza o Open Street Map como base. Espero que o futuro traga sistemas de informação geográfica de livre acesso com qualidade e para todos.

E Boas Festas, que o Porto merece.