2012-07-22

1. Começou há 4 anos: em 23 de Julho de 2008 foi apresentada à Assembleia Municipal do Porto uma proposta aprovada no Executivo no dia anterior, de alienação de 3 parcelas (perfazendo 30.631 m2) integrantes do designado “Bairro do Aleixo”, com vista à constituição de um Fundo Especial de Investimento Imobiliário - FEII.
2. Para enquadramento da operação no “Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana” previsto no artº 82º da Lei do OE para 2008 (Lei nº 67-A/2007 de 32/12) e aproveitamento dos generosos benefícios fiscais fixados por aquele Regime Extraordinário, a proposta da CMP previa também a delimitação pela Assembleia Municipal de toda a zona do Bº do Aleixo como “área de reabilitação urbana”.
3. A pressa era tanta, que nem sequer foi obtido o parecer (prévio) do Instituto de Habitação, IP previsto no nº 2 do artº 3º da referida lei. Com 20 abstenções (do PS) e 6 votos contra (BE e CDU) a proposta foi aprovada por 27 votos do PSD e CDS/PP. Mas como o parecer do IHRU era mesmo necessário para a legalidade formal do processo, a mesma delimitação como “área de reabilitação urbana” teve que voltar a ser votada.
4. Em 15/11/2010, para promoção imobiliária dos terrenos do bairro do Aleixo, já classificados como Área de Reabilitação Urbana, foi constituído o Fundo de Investimento Imobiliário (com o nome INVESURB), com o capital de 6 milhões de euros e 3 participantes:
   
   • 3,6 milhões a realizar por Vítor Raposo (60%)
   • 1,8 milhões pela Espart (ou outras empresas do Grupo Espírito Santo) - 30%
   • 600 mil euros a realizar em espécie pela Câmara – 10%
5. Mas mais de um ano depois, o capital realizado (2,7 Milhões) não chegava a 50%. E porque o Fundo INVERSUB se encontrava numa situação irregular (a que a CMVM não poderia deixar de atender), teve de haver alterações nos participantes.
6. Entra então um novo subscritor (António Oliveira), o qual adquirirá as 600 UPs (Unidades de Participação) de Vítor Raposo, mais 500 UPs detidas pelo Município do Porto. E a Câmara vai entregar em espécie 3 terrenos (que pertencem à cidade e não à coligação PSD/CDS-PP) junto à Rua Diogo Botelho com mais de 3.000 m2, juntando-os assim aos terrenos do Bairro do Aleixo (30.631 m2) já entregues.

Final da crónica: é um negócio indecente, porque vai expulsar pessoas que vivem no Aleixo para entregar aquele espaço privilegiado à especulação imobiliária (prevê-se uma mais-valia de, pelo menos, 30 milhões de euros). E é também indecente porque se aproveita da lei 67-A/2007 (OE para 2008) que dá generosos benefícios fiscais em IRC, IMI e IVA para a reabilitação urbana, apesar da operação imobiliária em curso no Bairro do Aleixo não ser reabilitação urbana (assim confirmou o anterior Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território em 17/2/2009 à pergunta 730/X/4ª do BE). A cidade e a Assembleia Municipal continuam a ser enganados. Continua o saque aos fundos públicos (que vão ser suportados pelos contribuintes, já que isenções, reduções e outros benefícios fiscais são despesa pública). E como no ponto 7. do “Memorando de Políticas Económicas e Financeiras” subscrito pelo governo há o objetivo de redução dos benefícios fiscais, a indecência do negócio ganha agora uma nova dimensão…

Ao ler o José Ferraz Alves com imenso gosto, uma vez mais, fico sempre com a sensação de que todos estes organismos que estão instalados/assentados e que a partir de certo tempo se instituíram como espaço para alargar as partidarites, que começam nas juventudes respetivas e acabam antes da morte, terão que ser revistos. Por quem?Não sei! Acabaram-se subtilmente com os Governadores Civis, dado ser algo que à boca cheia se sabia que existia por existir, e não por necessário ser. E acolhia as pessoas dos partidos que haviam perdido as eleições autárquicas locais.

As CCDR seria algo que se pensou e até chegou a ser uma força de poder e dinheiro descentralizado, nas várias zonas do país. Hoje, ontem, nos últimos anos? Tem sido? Dizem-nos, hoje, que cada vez mais é necessário ir à Capital pedir uns cêntimos, pior estar tudo cada vez mais centralizado. Não tenho grande apetência pela regionalização, por algo que me entristece e veja-se o caso espanhol. Não somos alemães, austríacos, holandeses, finlandeses, se fôssemos a regionalização resultaria, connosco duvido, mas assumo que posso estar errado. E acabando, quanto a estas “coisas” que deveriam ser o poder descentralizado em cada local, cada vez mais seria de nomear pessoas que nunca, nunca, tivessem pertencido a qualquer partido. Isto não é antidemocracia. Mas as partidarites só deveriam estar no Parlamento, em tudo o resto tudo, ERC! até Tribunal Constitucional, só, só, só mérito, competência e capacidade… mas…

Continue Caro Amigo, vai sendo lido e ouvido.
Augusto Küttner de Magalhães (Independente quanto se possa ser...)

Na assembleia municipal do Porto realizada em 14 de Maio último, foi aprovada (apenas com os votos contra do BE) uma proposta do Executivo que mantém, para 2013, o mesmo valor da taxa do IMI em vigor, isto é, 0,7% para os prédios urbanos e 0,4% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI.

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) é uma das principais receitas dos municípios. Nos últimos anos o montante recebido em todo o país aumentou 59%, passando de 667,8 milhões de euros em 2003 para mais de mil milhões em 2008. Em 2011 o IMI arrecadado atingiu 1,2 mil milhões de euros. Também no município do Porto se tem registado um crescimento desta receita: em 2002 foram cobrados 33,7 milhões, em 2009 foram recebidos quase 40 milhões de euros, em 2010 e 2011 o valor cobrado foi superior a 42 milhões de euros.

O artigo 112º do Código do IMI, já com as alterações introduzidas pela Lei nº 64-B/2011 que aprovou o OE/2012, dispõe que as deliberações dos municípios, que fixam anualmente as taxas do IMI, devem ser comunicadas até 30 de Novembro à Direção Geral dos Impostos. Um primeiro mistério: porquê esta pressa da Câmara do Porto em fixar, já em Maio, e não em Novembro, a taxa do IMI a cobrar em 2013?

Está a decorrer uma avaliação geral de mais de 5 milhões de imóveis urbanos, com o significativo aumento do valor patrimonial tributário sobre o qual incide a taxa de IMI fixada por cada município. Num momento em que o governo da troika está a executar um programa de empobrecimento forçado da maior parte da população, o município do Porto não pode deixar de equacionar o abaixamento das taxas de IMI, não apenas porque os desempregados registados na cidade atingiram em Março último o número nunca antes alcançado de 17.784 (dos quais mais de 2.600 são licenciados), mas também pelo crescimento da pobreza e ainda por razões de prudência e rigor na gestão dos impostos. Um segundo mistério: porque é que a Câmara do Porto mantém para 2013 a mesma taxa de IMI quando sabe que o aumento em curso do valor patrimonial tributário vai fazer crescer brutalmente o IMI a pagar pelos contribuintes?

Na sessão da assembleia municipal de 14 de Maio, o BE apresentou uma recomendação ao Executivo para que elaborasse em seis meses (até 30 de Novembro) um estudo técnico sobre o impacto nas finanças municipais, entre outras variáveis, da fixação da taxa do IMI para 2013 pelos valores mínimos (0,5% para os prédios urbanos e 0,3% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI). Com base nessa análise, para a qual a Câmara possui todos os recursos técnicos necessários, o município do Porto poderia decidir com mais conhecimento e melhor fundamentação sobre a taxa de IMI mais adequada à situação de crise económica e social em que vivem as famílias. Surge o terceiro mistério: porque é que PSD e CDS-PP, e também o PS, votaram contra a recomendação do BE para a elaboração pelos serviços municipais dum estudo técnico sobre os impactos do IMI?

Como resposta à reconhecida degradação do edificado e à falta de habitação acessível às famílias com poucos rendimentos, é importante utilizar todas as possibilidades abertas pelo artigo 112º do CIMI para incentivar o arrendamento e a reabilitação do edificado: fixação de taxas de IMI por freguesia (podendo desta forma tornar-se mais atrativa a residência em certas áreas do concelho), majoração até 30% da taxa aplicável a prédios urbanos degradados e ainda a redução até 20% da taxa a aplicar aos prédios urbanos arrendados, abrangendo, por ex., os situados na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística do concelho do Porto (ACRRU), como propôs o BE na recomendação chumbada pela coligação de direita e pelo PS. Para além da elevação da receita do IMI, trata-se de combater a injustiça fiscal, entre quem mantém os imóveis em condições de utilização e outros proprietários que, deixando os prédios ao abandono, não respeitam a finalidade habitacional dos imóveis. Vem então um quarto mistério: porque é que a Câmara Municipal do Porto não tem usado as possibilidades previstas no CIMI de proceder à identificação dos prédios ou frações autónomas devolutas, degradadas ou em ruínas, com vista à penalização fiscal dessas situações anti-sociais?

As cidadãs e os cidadãos do Porto têm de tomar posição sobre a proposta aprovada que mantém para 2013 as taxas do IMI de 0,7% e 0,4%. É inaceitável que os decisores municipais não tenham em conta a diminuição dos rendimentos familiares, nem o aumento brutal da carga fiscal que a avaliação geral de vários milhares de prédios urbanos vai desencadear. Está em marcha mais um assalto aos bolsos duma parte significativa da população do Porto. Saúda-se por isso a Petição contra as exorbitantes taxas do IMI agora fixadas pelo município do Porto. São precisas manifestações de coragem cívica. Esta é uma delas…

- 40ª Tertúlia Palácio das Artes - "Centro Histórico do Porto: que(lugar) queremos que seja?", hoje, 26 de Julho, pelas 21h30m, no Palácio das Artes – Fábrica de Talentos, no Largo de S. Domingos, sugestão da Associação Infante D. Henrique

- PS acusa Rui Rio de esconder «segredo» sobre bairro do Aleixo, sugestão de José Sousa: "Sugiro a presente notícia. Fi-lo por considerar que as perguntas colocadas pelo PS na reunião do executivo camarário espelham também as minhas duvidas enquanto cidadão-eleitor e portuense."

- Arte e Engenharia da Consciência Colectiva, 27 de Julho, 17h, sugestão de Circolando
- Fotografia: "Vitrais do Porto", a partir de 1 de Agosto na Galeria do Sindicato dos Bancários do Norte, Rua Conde de Vizela 145, convite de Jorge Viana Basto
- Pelouro do Conhecimento da CMP: programa de actividades culturais para Agosto e Propostas nos jardins do Porto
- Proibido sentar no estacionamento

Oficina de Consumo Crítico e Consciente – O3C´s Dia 28 de Julho de 2012, sábado, às 10h00

Tendo-se os nossos hábitos de consumo (ou maus hábitos) tornado tão banais e inconscientes, a questão que urge lançar é: de que forma podemos fazer a diferença? Para mudar positivamente o nosso estilo de vida adotando comportamentos e hábitos mais conscientes e positivos do ponto de vista ecológico e social?

Por outro lado, o Porto como o conhecíamos, como uma cidade caracterizada por uma enorme tradição e vitalidade do seu comércio tradicional tem vindo também a sofrer diversas transformações. Saber quais, como e exactamente de que forma são os desafios que a Oficina de Consumo Crítico e Consicente – O.3C´s vem lançar.

Uma viagem “viva” sobre alguns dos efeitos da globalização económica na nossa comunidade local, assim como um exercício prático de reflexão sobre as nossas escolhas e a forma como elas influenciam a realidade económica, social e ambiental da nossa comunidade. Mais informações e inscrições através do site da Campo Aberto.

Vitor Silva
Campo Aberto

Tem o hábito de falhar por omissão. Fê-lo em todo o Plano Nacional de Barragens e nos seus efeitos danosos sobre o ambiente e a mobilidade das populações das zonas envolvidas. Seguiu-se a sua postura de não intervenção no caso da ameaça, que permanece, sobre as infra-estruturas portuárias e aeroportuárias da Região. Deixou a CP e a REFER brincarem com a população do Norte, com a venda de material de transporte, horários desconexos e a não manutenção do equipamento, colocando ainda em risco o know-how e empregos das fábricas de Contumil com a aquisição de material a Espanha após a venda efectuada à Argentina.

Do investimento que a Rio Tinto deixou de efectuar na Região pelo encerramento da Linha do Sabor, nada. Em Protocolos, a linha do Douro já chega a Salamanca. Não conhece o efeito das portagens sobre o sector dos componentes para a indústria automóvel, que estava articulado com a Galiza. Não é problema seu saber se as populações de Douro e Trás-os-Montes têm meios financeiros para se deslocarem para os Hospitais “Centrais” que substituem os Centros de Saúde encerrados. O mesmo da necessidade de se deslocarem para os Tribunais “Distritais”, figura que nem cabimento tem na actual organização do território. Deixa-se adormecer pela balada do racionalismo centralista no encerramento das escolas, que são 128 no Norte, para 33 em Lisboa e Vale do Tejo, 66 na Região Centro, 10 no Alentejo e 4 no Algarve, reduzindo-se assim ainda mais a presença do Estado no nosso território e o seu efeito de pólo de desenvolvimento.

Sem maçar com mais exemplos, termino com a cereja em cima do bolo, a falha política e a sua falta de democracia antes das últimas eleições, ao ministrar um curso rápido de conhecimento do Norte aos candidatos pára-quedistas a deputados de PS/PSD/CDS-PP/CDU e BE. Independentemente de serem nomeados pelo PS ou PSD, na CCDRN manda sempre o seu chefe hierárquico, o Governo Central. Agora, toma parte activa.

Disponibiliza 50 milhões de euros ao COMPETE, programa nacional simbolismo do efeito "spill-over" da capital do império. Faz isso, negociando com a ANP - Associação Nacional de Municípios, desrespeitando o Conselho Regional do Norte e usando os votos do "Muncipalismo Relvas", a Área Metropolitana do Porto e a Comunidade Inter-Municipal de Trás-os-Montes na Comissão de Acompanhamento do ON2. Refira-se que a União Europeia atribui fundos para o desenvolvimento das chamadas regiões de convergência, as mais pobres em termos de rendimento per capita europeu comunitário, que em Portugal são três: Norte, Centro e Alentejo. De acordo com o Jornal de Notícias de 23.07, "…será montado um esquema de engenharia financeira que, assegura o Governo, não pode ser feito pelos programas regionais e que permitirá potenciar os fundos disponíveis para ajudar as empresas. A questão levantada pelos autarcas é a disparidade do contributo das regiões, o Centro dará 5 milhões, o Alentejo 15 e o Norte 50 milhões de euros…. A CCDRN acrescentou que a agilização e boa aplicação dos fundos deve falar mais alto do que qualquer delimitação artificial entre os Programas Operacionais que compõem o universo do QREN."

O que CCDRN chama por contornar a delimitação artificial é o não respeito pelo Norte e pelos fundos que lhe são atribuídos. Quanto à boa aplicação de fundos, lembro à CCDRN que 20% desses 50 milhões seriam o suficiente para o tempo de deslocação ferroviária Porto-Vigo se reduzir das actuais 3h40 para 1 hora!

Sabem o que se pode fazer? Muito mais simples do que o “Municipalismo Relvas” será a eleição do Presidente da CCDRN, em vez da sua nomeação partidária. Juntando-lhe a necessidade de um programa eleitoral, teremos uma verdadeira democracia participativa na discussão pública e aprovação do PROT – Programa Regional de Ordenamento do Território, em vez de ser cozinhado em Agosto por “técnicos”. Este sim, é um passo para a Regionalização e a Autonomia Regional. Totalmente em oposição aos "nortenhos" convertidos aos Projectos Relvas, o MPN - Movimento para o Partido do Norte não abdica da Regionalização que consta da Constituição da República Portuguesa e coerentemente dos nossos corações e almas nortenhos e portugueses.

José Ferraz Alves
Presidente Direcção Movimento Partido do Norte

Para o Pedro Figueiredo:

Caro Paulo Espinha

Não sei se já deu para entender que a polícia, nestes tempos de crise, apenas se encontra ao serviço da arrecadação de verbas e de impostos, sejam elas para si própria seja para as Finanças deste País, que se encontra ao saque dos contribuintes. Aliás sei por fontes da própria polícia que se as esquadras não arrecadam verbas em multas, senão superiores, pelo menos iguais a meses anteriores, vem logo uma recomendação e reclamação dos comandos, porque não devem estar a trabalhar convenientemente.

Outro dia na A1, havia tão somente duas operações de “caça automobilistas”, uma na Mealhada e outra em Leiria. Só ali podia-se contar cerca de 40 carros da Brigada de Trânsito. Sou até de opinião que deveriam fazer uma PPP da Brigada de Trânsito, uma vez que esta já não tem há muito como finalidade primeira a da Prevenção mas sim a de Arrecadação de Impostos. Com uma Parceria Público Privado seria um bom motivo de menos gastos com funcionários públicos, já que a mesma é bastante apetecível, segundo notícias publicadas são pelo menos 240 mil euros dia (x360 dias...), qualquer coisa como quase 100 milhões de euros.

Agora experimente-se precisar da polícia para aqueles assuntos chatos do dia a dia, do tipo ser agredido, ser assaltado ou outros parecidos e até dá gosto de ver a eficiência. Este fim de semana assisti um chamado da polícia, que depois de se perderem pelas ruas do Porto devem ter desistido de comparecer. Vi depois a agressão de uma pessoa que foi para o hospital e o agressor depois de intimidar a polícia foi para casa descansar. Que fez a polícia? Disse aquela frase típica, “Tem de apresentar queixa e depois é a Justiça a tratar”. Como a Justiça todos sabemos que não serve para nada, tipo 2 anos passados ir a Tribunal, depois de quem apresentou queixa levar um enxerto de porrada e uma carga de intimidações, ficamos todos seguros e descansados porque a polícia sabemos vai pelo mesmo caminho.

Pelo menos sabemos que outro dia de madrugada o Porto era uma cidade segura, estavam todos parados nas operações auto-stop. Durante o tempo da fila, quem tinha droga saiu e foi a pé, quem guiava com álcool trocou de lugar com quem não tinha e a lei foi-se cumprindo. Bons os temos que correm... (O próximo passo vai ser andarmos todos armados.)