De: Nuno Oliveira - "A cultura do «funcionalismo público(?)» 2"

Cara Cristina Santos

Os recibos verdes são um modo legítimo de funcionar dirigido a trabalhadores independentes. Quem trabalha nesse regime legitimamente pode beneficiar das vantagens que mencionou. Quando se trabalha no mesmo local, sob uma hierarquia, com horário e posto próprio não se pode trabalhar a recibos verdes, é ilegal. A impunidade que a incapacidade de actuação da ACT permite leva a que se cometa esta ilegalidade, para prejuízo dos trabalhadores que não são nem querem ser considerados independentes e da livre concorrência entre empresários quando uns operam dentro da legalidade e outros não, fugindo às suas responsabilidades sociais. Não é a telenovela velhinha do "patrões e escravos", é a telenovela real e contemporânea daqueles patrões que impunemente funcionam na ilegalidade.

Se se procura racionalizar estes expedientes ilegais em nome do "baixar os custos da mão-de-obra" para "investir no país" recomendo a China ou a Indonésia, países muito mais eficientes e visionários no tratamento e regulamentação da sua mão-de-obra em nome da competitividade, Portugal, infelizmente, tem destes defeitos. Ninguém pediu trabalho para a vida, imunidade total dos despedimentos e das avaliações e estagnação. Isso não significa que se possa estar vulnerável a mudanças súbitas de emprego, a trabalhar por "biscate" a cada 6 meses e não ter qualquer possibilidade de construir uma carreira, essencial para ter uma família estável e/ou começar um negócio próprio, trivialidades essenciais para sustentar o país e reter os milhares de jovens que todos os anos fogem da precariedade. Existirá eventualmente um equilíbrio.

Entretanto tem de se exigir a reforma da ACT porque andam muitas empresas e instituições "subsidio-dependentes" à caça da isenção da Segurança Social aldrabando nos estágios e recibos verdes dos seus trabalhadores mais jovens. Com tantos discursos populistas à volta dos "malandros" dos RSI's é no mínimo curioso do ponto de vista da coerência que não se imponha à ACT a recolha da quantidade obscena de multas que andam aí por cobrar em falsos recibos verdes destes "prevaricadores".
Deve ser esquecimento.
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Nuno Oliveira