De: Paulo Pereira - "Lei-quadro das regiões"
Caro José Silva
Insisto em que acho pouco elegante atribuir-me imaturidade quando defendo que a prioridade numa estratégia para o desenvolvimento do Norte passa pela implementação no curto prazo (dois a três anos) da Região Norte. Essa é a opinião de muita gente, até de alguns que por diversas razões estiveram contra a regionalização em 1998 (nunca é tarde para mudar de opinião). Acho ao contrário que pode ser considerado imaturidade a vontade de querer criar ou recriar um Partido Português das Regiões – PPR.
Para avançar mais com esta discussão, porque não comentamos os pontos concretos das leis que estão em vigor sobre as regiões? Para mim aceito-as como uma boa base e respondem à grande maioria das questões que têm sido postas neste excelente Blog:
- A Constituição da República Portuguesa consagra, na sua Parte III, Título VIII, capítulo IV, a figura da Região Administrativa, conferindo-lhe capacidade de planeamento e de direcção dos serviços públicos, além de tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios, no respeito pela autonomia destes e sem limitação dos respectivos poderes. Pretende-se, assim, que o processo de regionalização assente num modelo institucional de carácter administrativo, que não confere poderes de natureza legislativa ou fiscal, limitando-se a prever uma função política de definição e execução das estratégias de desenvolvimento.
- Desde 1991 vigora a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (Lei nº 56/91 de 13 de Agosto), que as define como pessoas colectivas territoriais, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas como factor de coesão nacional. Este diploma concretiza as atribuições das regiões, delimita as competências dos órgãos e traça as linhas fundamentais da autonomia financeira.
Tiago, o que pretendemos na discussão sobre a criação de uma associação para a Região Norte é convencer o Norte em primeiro lugar da razão das nossas propostas. Para isso precisamos da nossa (do Norte) organização, e eventualmente de muitas outras. Compreendo que poderão existir municípios que não fiquem totalmente satisfeitos com o mapa das regiões, mas já expliquei em intervenções anteriores que não é possível ter sistemas políticos ideais e totalmente consensuais. E claro que aceito muito bem quem está contra ou com dúvidas sobre a Região Norte NUTS II, apenas tenho esperança de conseguir convencer com os meus argumentos o maior número possível de cidadãos.
