De: Rui Encarnação - "Sugestões"

Correspondendo ao pedido do Exmº Sr. Vereador, a quem agradeço e louvo o espírito de iniciativa e a capacidade de diálogo com a sociedade dita civil, sugiro, a propósito do Código Regulamentar, que o convite de participação na discussão seja também formulado à Ordem dos Advogados, pois tratando-se de regras legais com aplicação prática e consequências jurídicas, não só a sua componente técnica respeitante à construção propriamente dita (em termos arquitectónicos, de engenharia civil, de promoção imobiliária ou meramente utilitária quanto aos particulares) é relevante para a criação de regras claras, exequíveis e eficazes, como também a técnica jurídica o é.

Podia a CMP dar o exemplo, e inverter a tendência do legislador nacional que legisla juridicamente mal, sem ouvir os intervenientes na interpretação e aplicação da Lei, e depois, para além dos problemas judiciais que cria, altera, vezes sem conta, as normas que elabora. E quando sugiro a intervenção da Ordem dos Advogados não excluo, é claro, a intervenção das magistraturas, Judicial e do Ministério Público, da discussão. Fica, assim, a minha sugestão ao Sr. Vereador.

PS (a propósito do uso de telemóveis): Se são necessárias outras regras, para além das da boa educação, para que, em debates de gente adulta, e muitas vezes com formação e preparação superior e cuidada, se devam desligar telemóveis, então como é que nas escolas se vai conseguir fazer com que os alunos cumpram essas regras mínimas da boa educação?
--
Nota de TAF: talvez uma medida dissuasora eficaz seja o moderador decretar um período de 30 segundos de silêncio na sala de cada vez que tocar um telemóvel... ;-)