De: Lino Ferreira - "Discussão Pública sobre as alterações às normas..."

"... do Código Regulamentar do Município do Porto, relativas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)"

Caro Tiago:

Como é do conhecimento geral, a Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, veio introduzir profundas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. As alterações operadas impõem, consequentemente, uma revisão das normas regulamentares do Município do Porto relativas à edificação e urbanização. O Município do Porto ponderou já as alterações a efectuar, movido pelo duplo objectivo de regulamentação das matérias que o novo regime remete para a legislação municipal e de garantia da concretização do espírito simplificador subjacente àquela Lei.

Estas alterações encontram-se, até ao próximo dia 7 de Maio, em apreciação pública.

Sendo esta uma matéria importantíssima na relação com este Município, gostaria de poder obter os comentários, sugestões e apreciações às alterações agora propostas e que aqui se anexam. Tendo em conta que, no "Baixa do Porto", encontramos muitas vezes pessoas que, pela sua formação técnica, se interessam por estas matérias, achei por bem pedir-lhe a publicação deste CONVITE À PARTICIPAÇÃO, através da Discussão Pública. A participação nesta apreciação pública poderá ser feita através de correio electrónico, para dmjc@cm-porto.pt, ou através de exposição escrita, endereçada ao Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso, a entregar no Gabinete do Munícipe, Praça General Humberto Delgado, 266, C.P 4000-286 Porto, ou a enviar por correio.

Certo que a colaboração aqui solicitada poderá constituir-se numa mais-valia para o relacionamento com os Munícipes, valho-me desta oportunidade para apresentar a todos os meus melhores cumprimentos,

Lino Ferreira

NOTA: Convite de igual teor foi enviado para:
Ordem dos Arquitectos - Norte
Ordem dos Engenheiros - Norte
Ass. Nac. dos Engenheiros Técnicos
AICCOPN

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Lino Ferreira
Vereador do Urbanismo e Mobilidade
Câmara Municipal do Porto