De: Cristina Santos - "Problemas com a instalação das CAM"
«Nos termos do n.º 1 do artigo 6º da Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro, "As comunicações entre (...) as CAM, os municípios e os técnicos que avaliam o nível de conservação dos edifícios são realizadas através da plataforma de integração online gerida pelo INH, no endereço disponível na Internet (...)".
Nesta plataforma estão inscritos cerca de 2.000 técnicos, 1500 validados pela respectiva ordem. Alguns dos inscritos encontram-se «em situação de incompatibilidade atenta a sua qualidade de funcionários da Câmara Municipal». Acresce que muitos dos técnicos inscritos aparentemente não sabem utilizar a plataforma online, portanto não conseguem perceber quando são nomeados, ou as datas das vistorias para que foram nomeados.
Os representantes da OA na Comissão Municipal Arbitral de Lisboa, declaram que «O inicio dos trabalhos inerentes às às CAM foi conturbado, atenta a imposição do INH à utilização cega (e sem qualquer esclarecimento) da plataforma on line, designadamente quanto à forma utilizada para a comunicação da lista de técnicos a sortear» «Como se constata no mapa supra, foram comunicadas 7 actualizações de renda já em vigor e 182 comunicações de não-aceitação de actualização.»
O INH alega que «Conforme está estabelecido, cabe à Câmara Municipal ou à Comissão Arbitral Municipal, após a realização do sorteio, inserir no processo correspondente ao pedido de vistoria, a data de notificação ao técnico. Só após a inserção desta data, é que o técnico consegue visualizar a vistoria que lhe foi atribuída. pelo que é necessário a inserção da data de notificação na plataforma do NRAU para que ocorra a comunicação referida nesta disposição legal.»
As CAM são fulcrais para o problema do arrendamento urbano, não se percebe esta falta de vontade de trabalhar, não será só em Lisboa que apesar da situação tem o dobro dos processos instruídos, é também no Porto onde falta divulgação por parte da CMP. Como se espera que os proprietários colaborem sem informação clara e insistente? Não será importante para o Município investir neste recurso? Propagá-lo, divulgá-lo, aproveitando-o como móbil para a reabilitação urbana?
Ps. A posição pública tomada pela ACP é um primeiro passo para o cluster comercial, devemos todos apoiar a iniciativa, incluindo a CMP, partidos e associações. Os interesses comerciais da nossa cidade devem servir de plataforma de negociação dos interesses da Região, todos juntos somos mais fortes.
Manuel Tão trouxe-nos um excelente post sobre a Linha do Douro, um post coberto de razão e de interesse para a nossa Cidade, quer em termos da expansão do turismo, como outros factores de mobilidade colectiva.
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Cristina Santos
