De: David Afonso - "ZEP CHP"
Pergunta: a Zona Especial de Protecção (ZEP) do Centro Histórico do Porto está em vigor ou não? Alguém é capaz de me esclarecer? Já ouvi opiniões contraditórias, mas a eficácia do Aviso 15173/2010, que define a ZEP, parece estar suspensa desde 18.03.2013 por este acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal.
Se assim for, quais as consequências a retirar relativamente a todos os actos administrativos e urbanísticos ocorridos após essa data e que tiveram como referência o Aviso 15173/2010 que define a ZEP? Ando intrigado com isto. Alguém pode ajudar?
