De: José Machado de Castro - "O Porto e o quadro comunitário até 2020"

A atribuição de fundos comunitários foi discutida, por iniciativa do Bloco de Esquerda, na última sessão da Assembleia Municipal realizada em 17 de Fevereiro. Dada a importância do tema e a sua necessária ligação à regionalização administrativa, segue texto aprovado. A votação, ponto por ponto, foi a seguinte: pontos 1 e 3 tiveram 37 votos a favor e 9 abstenções (do PSD). O ponto 2, defendendo o desbloqueamento do processo da regionalização administrativa, teve 24 votos a favor, 18 abstenções e 4 contra (do CDS, integrado no grupo Rui Moreira).

Cumpts.
José Machado Castro, membro da Assembleia Municipal do Porto

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O Porto e as verbas do Quadro Comunitário 2014/2020

A prevista atribuição de verbas no âmbito do próximo quadro comunitário tem suscitado discussão pública. E com toda a razão. Não apenas pela dimensão dos fundos disponibilizados (aos 21 mil milhões de euros dos programas temáticos e regionais acrescem 3,5 mil milhões para o desenvolvimento rural), mas principalmente porque ao longo dos diversos Quadros Comunitários de Apoio tem ocorrido uma distribuição dos recursos financeiros em prejuízo da região Norte, a 37ª região mais pobre da U.E.

Há demasiado tempo, a região Norte tem vindo a apresentar o mais baixo PIB per capita do país. E entre 1997 e 2007 o PIB regional até baixou, apesar dos mais de 3 mil milhões de euros atribuídos. A centralização na distribuição dos fundos deu mau resultado.

A necessidade de maior equidade na distribuição inter-regional dos fundos estruturais é bem evidente. E no combate contra as assimetrias regionais, a intervenção das regiões e dos municípios quanto aos montantes e às áreas de aplicação dos fundos é essencial.

No âmbito das designadas infraestruturas de elevado valor acrescentado, não é previsto o reforço da infraestrutura aeroportuária ou da rede de ferrovia ligeira (Metro) e pesada para melhorar a mobilidade entre as populações dos concelhos da área metropolitana do Porto. E para a reabilitação urbana e requalificação de equipamentos como o mercado do Bolhão, não há ainda garantias de atribuição de verbas comunitárias.

Na definição das políticas do agora designado Acordo de Parceria (AP 2014-2020) há sinais inquietantes: entidades de âmbito regional como os Conselhos Regionais ou as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento, não estão representadas nos órgãos de gestão central ou nas estruturas de acompanhamento. È uma Comissão Interministerial de Coordenação que tudo dirige e tudo controla.

A passagem da gestão dos fundos europeus para a Presidência do Conselho de Ministros é a insistência no centralismo de tão desastrosas consequências. É o reforço das desigualdades territoriais. E a recente decisão governamental de extinguir a Direção Regional da Economia do Norte ou o discurso dominante contra todo o investimento público, só agravam as assimetrias regionais.

Sem a regionalização administrativa, inscrita na Constituição de 1976, não há equidade territorial nem progresso social. Sem regionalização não há responsabilização pela aplicação das verbas comunitárias. Sem investimento público gerador de emprego e socialmente útil, agravam-se as desigualdades sociais.

A Assembleia Municipal do Porto, reunida em 17 de Fevereiro de 2014, tendo em conta a importância do município do Porto no contexto do noroeste peninsular, na região Norte e no país, defende:

• 1 – que o município do Porto seja parceiro efetivo (e não virtual) no processo de distribuição e controlo da aplicação de fundos comunitários;
• 2 – que seja desbloqueado o processo da regionalização administrativa, para alcançar a coesão territorial do país e permitir a responsabilização política na utilização dos financiamentos públicos.
• 3 – que o investimento público com impacto social seja ativado como gerador de emprego e resposta à situação de depressão económica e social particularmente grave nesta região.