De: José Machado de Castro - "Porto: a lamentável continuidade do Orçamento para 2014"

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Submetido por taf em Sexta, 2013-12-27 23:29

Os Orçamentos e Planos de Atividade são a expressão mais clara das prioridades, opções e escolhas dum Executivo camarário. O Orçamento e Plano para 2014 do município do Porto deixa muito evidente uma opção pela continuidade das políticas municipais seguidas nos últimos 12 anos.

Alguns números: o total do Orçamento para 2014 é de 184,5 milhões de euros. Em 2012 foi 193 milhões, em 2011 ainda ultrapassou os 200 milhões de euros. Mas em 2002 tinha sido 250 milhões de euros. 2014 representa menos 70 milhões (menos 1/3) que há 12 anos atrás. Não rompe com o ciclo de empobrecimento da cidade… As receitas correntes diminuem quase 8 milhões de euros, mas a prevista venda de mais de 20 milhões de prédios pertencentes à cidade dá para tapar, por agora, a quebra de receita. A mesma atuação financeira dos últimos anos.

É certo que este orçamento municipal é apresentado (e aprovado) no momento em o governo PSD/CDS-PP escolheu asfixiar financeiramente o poder autárquico: para 2014 o total das transferências do OE para toda a administração local (2,3 mil milhões de euros) é inferior em 500 milhões ao total de 2010. No caso do município do Porto há uma diminuição de 5% das verbas do OE. Mas pior que este corte em todas as autarquias é o fim do financiamento ao IHRU decidido pelo governo PSD/CDS-PP: o município do Porto vai ser o mais penalizado de todo o país. Porquê? Três razões:

  • 1) o município do Porto tem o IHRU como parceiro na SRU Porto Vivo, diferentemente do que ocorre com as outras (poucas) SRUs ainda existentes;
  • 2) o IHRU não pagou (nem quer pagar) a reabilitação de 3 blocos do bairro do Lagarteiro que restam do programa “Bairros Críticos” (que já foi concluído nos municípios da Moita e Amadora);
  • 3) o programa PROHABITA (em que o município do Porto foi destinatário de 90% das verbas) e ao abrigo do qual foi feita a reabilitação das fachadas de mais de 5.300 fogos municipais, já não dá mais apoio financeiro. Assim, um 2º acordo celebrado em 2011 para a reabilitação de mais 4.700 habitações (e que já teve entregas do IHRU a fundo perdido no montante de 1,3 milhões e um empréstimo de 6 milhões do mesmo IHRU) vai ficar sem financiamento…

Sobre este assunto (e como os números foram sempre escondidos pelo anterior Executivo), toda a cidade tem direito a saber quem pagou a reabilitação do exterior dos bairros camarários. Apenas como exemplo, da 1º operação (celebrada em 2004) para a reabilitação de 5.300 casas, o IHRU (leia-se o OE) comparticipou a fundo perdido com 26 milhões de euros, o Município utilizou 17 milhões de capitais próprios e o restante foi obtido através de empréstimos bancários de vários milhões de euros amortizáveis nos próximos 30 anos.

Mas há dois temas debatidos na recente campanha eleitoral autárquica a que o Orçamento e Plano para 2014 não dá resposta satisfatória:

  • - um, a tão urgente e necessária intervenção no Bolhão fica, de novo, adiada. “Vê se vês verbas do próximo QREN”, parece dizer o Orçamento municipal para 2014. Não podemos aceitar a resignação, a desistência que parece já marcar a atuação do Executivo recém-empossado. Mas será mesmo verdade que não há dinheiro para o Bolhão? Estando prevista uma receita do IMI em 2014 superior a 40 milhões de euros, por que não utilizar ¼ desse montante (10 milhões de euros) para a recuperação do Bolhão? O que a autarquia recebe dos imóveis deve ser devolvido (pelo menos em parte) à cidade, em reabilitação do edificado…
  • - dois, o Fundo Imobiliário Invesurb (ao qual foram atribuídos ilegitimamente os terrenos do Bº do Aleixo, numa operação imobiliária impropriamente designada de “Reabilitação Urbana”), vai continuar a ter transferências financeiras do município, quase 6 milhões de euros. Este apoio vem mesmo a calhar, já que no Relatório de Gestão de 2012 (em anexo, pág. 3) o Fundo Imobiliário admite não ter financiamento …sequer para as infraestruturas dos terrenos do Bairro do Aleixo…

O investimento (sem o qual nenhuma cidade se afirma) continua em queda acentuada: em 2003 foi de 148 milhões, em 2005 foi 109 milhões, em 2010 desceu para 57 milhões. Para 2014 serão 32 milhões de euros, menos 115 milhões que há 10 anos, menos 25 milhões que em 2010… Este Orçamento para 2014 faz mal à cidade, ao baixar tão acentuadamente o investimento municipal. Mas este Orçamento e Plano de Atividades para 2014 também faz mal à democracia. Porque não concretiza respostas ou propostas feitas na campanha eleitoral. Mais gente vai deixar de acreditar nas eleições… e nos autarcas.

José Machado de Castro – membro da Assembleia Municipal do Porto