De: Pulido Valente - "Exposição"
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto
José Pulido Valente, requerente do processo 21428/13/CMP para emissão de certidão de constituição de propriedade horizontal decorrente de terem sido detectadas diferenças nas áreas das fracções existentes no edifício das ruas da Beneditina 213, 227 e do Montebelo 112 a 130, construído há mais de vinte anos e já sujeito a propriedade horizontal (P.H.) desde 1992, foi notificado para se pronunciar nos termos do artº 100 do C.P.A. no âmbito de audiência prévia para evitar a extinção do processo. O acto proposto baseia-se no facto de que o pedido contém mais que um uso para cada fracção e só estar aprovado um para cada na licença de utilização.
Não cumpriram os serviços com o comportamento corrente e normal usado na CMP, por lei, na fase de saneamento dos demais pedidos urbanísticos, os serviços não comunicaram ao requerente claramente a necessidade de fazer esta simples correcção que deveria ser feita por telefone (eventualmente por email se o requerente o tivesse indicado) o que evitaria mais demoras do que as que já existem no processo. Nos dias que estamos sofrendo deve a CMP, com mais fortes razões que anteriormente, fazer tudo para que os processos não sejam torpedeados ou inutilmente demorados pois a economia exige que se faça o possível e o impossível, dentro da lei, para evitar o colapso económico do País.
Com comportamentos destes os particulares que ainda se atrevem a avançar com pedidos à CMP em vez de serem premiados por tentarem acreditar que a CMP pode ter comportamentos correctos, são penalizados e ficam desmotivados e desistem de fazer investimentos no Porto. O que traz menor receita para o município e agrava os objectivos nacionais de melhoria da economia. As centenas de estabelecimentos que estão a funcionar sem licença da CMP comprovam a má direcção dos serviços dessa câmara que obriga quem não quer morrer de fome a cometer ilegalidades.
Cumprindo com a sua obrigação de cidadão e sem esperar nada,
José Pulido Valente
25 de Março de 2013
