De: TAF - "Limitações"
Cara Paula
Julgo compreender a argumentação, mas na minha modesta opinião ela parte de pressupostos errados.
O simples facto de haver tanta gente, com qualificações ao menos médias, que de boa-fé tem dúvidas sobre a interpretação da lei leva-me a concluir que ela não está suficientemente bem feita. (Também haverá gente de má-fé, mas com essa não perco tempo.) Há tempos até Paulo Rangel, um dos redactores, confessou publicamente que a lei foi deixada ambígua de propósito porque PS e PSD não se conseguiram entender, o que é um comportamento miserável de pessoas que tinham obrigação de se reger por princípios mais exigentes quando desempenham serviço público.
Mas quanto à lei propriamente dita, os mandatos em causa não são em abstracto "mandatos de presidente de autarquia" (usando uma designação simplificada). Ou seja, o presidente eleito não fica com um mandato para ser presidente em qualquer lado, mas apenas numa autarquia em concreto. Portanto, é um mandato específico para aquela autarquia. Sendo assim, só se pode falar em "renovação do mandato" se se tratar do mesmo mandato. Senão não é "renovação", é um mandato novo.
Comparemos. Alguém é eleito presidente do conselho de administração de uma empresa. Depois muda de empresa, e aí também é presidente do conselho de administração. Pode-se considerar que assim "renovou o mandato" de presidente do conselho de administração? Claro que não.
Sublinho que não me estou aqui a pronunciar sobre se é bom ou mau haver limitação de mandatos. Tento apenas perceber como deve ser interpretada a lei e, principalmente, insisto em que ela seja clarificada por quem deve: a Assembleia da República. Já basta de trabalho mal feito pelos deputados! Note-se que a produção legislativa é geralmente de tão má qualidade que, pelos vistos, já se tornou normal a Casa da Moeda ter de corrigir os textos que não estavam em condições de ser publicados... Desta vez correu especialmente mal.
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Nota: Estou a "dever" ao blog um post meu sobre os despejos e um comentário a isto.
