De: TAF - "Convém lembrar - o Estado está falido"

- Rui Moreira defende mais investimento público na reabilitação urbana
- Rui Moreira receia que negligência do Estado dite fim da reabilitação urbana

Eu compreendo as razões que Rui Moreira invoca, lembrando as causas do problema. Mas também compreendo que não faz sentido insistir no erro de esperar por recursos que não existem e que, se existissem, seriam geridos por uma Administração Pública que não sabe como fazer reabilitação urbana.

Ao contrário, eu sei como fazer reabilitação urbana (passe a imodéstia). E como eu há muita gente que sabe e já tem provado que sabe, só que o tem feito a escala muito pequena por escassez de capital. O que há a fazer é por um lado congregar interesses privados (incluindo recursos financeiros), e por outro deixar o mercado funcionar de forma saudável. O exemplo que JPV aqui dá é ilustrativo.

Eis um outro exemplo. Entre as muitas formalidades para a transacção de um prédio urbano está a obtenção (e respectivo pagamento) de um "certificado energético". Este certificado é obrigatório até para um imóvel em ruínas... Existe um procedimento para eventual dispensa em casos especiais mas, além da demora e da complexidade, está dependente do acordo da câmara municipal. Quem recebe esta taxa é numa parte o Estado e noutra parte os peritos certificadores.

Estes procedimentos de certificação, sendo obrigatórios, são uma maneira de garantir rendas a uma classe que vive às custas do facto de o legislador continuar a tratar o cidadão quase como um inimputável que tem de ser protegido de si próprio. O que tem a ver o procedimento de alteração de proprietário com a certificação energética? Por que fazer depender um do outro? E se o comprador dispensar o certificado energético porque vai fazer obras que tornam essa certificação completamente obsoleta?

Este tipo de certificação (há muitos exemplos nesta área e noutras) deveria ser opcional e nunca, mas nunca, uma condição sine qua non para a realização de uma transacção. Repito aqui o que sempre tenho dito: promover a economia não é dar subsídios nem criar programas de incentivos; é apenas remover as barreiras irracionais criadas pela Administração Pública para impedir o cidadão de desenvolver a sua actividade.

Uma outra barreira é a existência de um imposto como o IMT, completamente idiota. Há algumas semanas tive ocasião de "dar o recado" pessoalmente ao Ministro da Economia. Não sou o primeiro nem serei o último a falar nisto. Vamos ver se resulta.