De: Pulido Valente - "PDM / alterações"

Não acompanhei o processo. Em conversa com alguém que sabe do assunto e em quem confio reporto o seguinte.

O plano de pormenor (p.p.) para”safar” o Dallas não pode alterar a lei que obriga a pés direitos mínimos. Ora no Dallas há várias zonas com pé direito inferior ao mínimo regulamentar! Se o p.p. vier a contemplar a possibilidade de pés direitos ilegais (pois não pode alterar a lei) vai ser mais um barrete para os cidadãos que não acompanham pormenorizadamente estes assuntos. Tem sido recorrente que a CMP utilize este processo para fazer passar ilegalidades e ou alterações para pior (no interesse público) dos regulamentos e PDM, que é uma lei.

Exemplo: a lei ao referir estabelecimentos de hospedagem, que define como aluguer de quartos, diz que estes devem obedecer a certos requisitos, nada impondo quanto à existência de cozinha. Ora... no regulamento da CMP, no código regulamentar, para estabelecimentos de hospedagem inclui a possibilidade de haver cozinha que a existir deverá ter - art.º E–3/10º uma data de equipamentos: frigorífico, máquinas de lavar roupa e louça, e também uma portaria. Claro que isto não é ilegal mas dificulta e encarece a instalação destes equipamentos low cost em benefício de quem?

JPV