De: Alexandre Burmester - "Legislação"

Cara Paula Morais

Não há como em Portugal Legislação dispersa. Só para a construção e espalhado por todos os Ministérios, parece-me que serão mais de 2.000 leis. Já me cansei de o referir aqui como entrave aos processos de Reabilitação, mas não só, pois que o são para tudo e não só para os particulares como para as próprias entidades públicas.

Mas como se não bastasse o facto de ser dispersa, e haver sempre quem encontre a contra-regra à regra, ainda é como diz tão permissiva que permite interpretações muito variadas.

Ora o problema encontra-se não só nestas características que referiu, mas ainda em mais duas que ainda vêm complicar mais. A primeira é porque são mal escritas e contêm erros grosseiros que motivam as más interpretações, a segunda é que cada macaco em cada entidade tem o direito a fazer a sua própria interpretação. Assim sendo nas diferentes Autarquias, e nas diferentes repartições das mesmas entidades, por este País fora, as mesmas leis são totalmente diferentes.

Já uma vez o Arq. Pulido Valente chamou aqui a atenção para a revisão que se faz do RGEU, que ainda conseguiu complicar mais o que aparentemente poderia ser resumido a 1/3 e bastante simplificado. Veja-se a nova legislação sobre acessibilidades, veja a nova Regulamentação de Segurança, veja a Regulamentação Acústica que chega a ser tão ridícula por ser tão inaplicável.

Infelizmente não são um entrave apenas à Reabilitação das cidades e dos seus edifícios, são também um entrave a qualquer acção que dependa de pedidos e de licenças. Infelizmente quando se tem pouca informação e conhecimento, o passo mais fácil e comum é legislar, naturalmente mal e em demasia.

Alexandre Burmester