De: TAF - "Conselho de Ministros"

- Hoje:

"3. O Governo decidiu prorrogar até ao prazo máximo de 31 de Dezembro de 2012 a conclusão dos processos de classificação dos imóveis de interesse cultural, face ao grande volume de procedimentos pendentes acumulados nos últimos anos. Esta medida tem como objectivo impedir que os imóveis em vias de classificação fiquem sem qualquer tipo de protecção legal e, logo, em grave risco de perda ou deterioração do respectivo valor patrimonial e cultural."

"5. O Governo aprovou a orgânica da Direcção Geral do Território (DGT), que resulta da fusão da Direcção Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, do Instituto Geográfico Português e do gabinete coordenador do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades (POLIS). A DGT tem como missão prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, bem como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência."