De: TAF - "Protestar sem razão"

Não compreendo a razão deste protesto. A empresa terá apenas invocado uma isenção que está prevista na lei e que tem de ser reconhecida independentemente da vontade das Finanças. As Finanças são apenas obrigadas a declarar que a operação está isenta e, se fizerem isso antes da escritura, o comprador evita pagar ao Estado um montante que mais tarde (alguns meses depois) lhe iria necessariamente ser devolvido. É exactamente o mesmo que se passa quando alguém compra um imóvel no Centro Histórico do Porto.

As Finanças não têm poder, nem neste caso nem em nenhum outro, para isentar do pagamento de imposto nenhum contribuinte. O que podem fazer (e habitualmente fazem com atraso, como agora) é verificar se os requisitos para a isenção estão cumpridos. Moral da história: este protesto não faz mesmo sentido nenhum, por muito que possa desagradar o destino previsto para o Mercado.