De: Pedro Aroso - "Revogação do Decreto 73/73"

Foi hoje votada e aprovada pela Comissão das Obras Públicas da Assembleia da República a Lei que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, designadamente de Arquitectura, bem como fiscalização e direcção de obra, e que implica a revogação expressa e definitiva do famigerado Decreto 73/73. Na próxima sexta-feira dia 15, às 10:00 horas, vai ser votada no Plenário da Assembleia da República, revogando finalmente o 73/73.

Significa isto que, a partir de agora, a Arquitectura só poderá ser exercida por arquitectos.

Aproveito a ocasião para prestar a minha homenagem ao Eng.º Nuno Abecassis que, em meados dos anos 80, na altura em que era presidente da Câmara Municipal de Lisboa, teve a coragem de aprovar uma deliberação, em vigor até hoje, estipulando que nessa autarquia só seriam aceites projectos elaborados por arquitectos.