De: Alexandre Burmester - "Don’t Like the News… Go Out and Make Some of Your Own II"

Serve a presente para esclarecimento geral à população, e para bom descanso de fim de semana.

Em 15 de Novembro de 2005 o Estado em que vivemos decretou uma Lei de nº 54 que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Esta Lei que até teria sentido, perdeu-o todo quando o legislador veio estabelecer as regras da titularidade. Diz esta Lei muitas coisas e às tantas estabelece que numa faixa de 50 metros correspondente à margem dos rios, os terrenos são pertença do Domínio público. (Vou repetir toda a faixa de 50 metros para lá da linha de água pertence ao Estado).

Mas para aqueles que porventura tenham terrenos, casas e estejam abrangidos por esta faixa, a lei em toda a sua generosidade diz também que quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade poderá fazê-lo. Como? Através de uma acção Judicial que deverá intentar até 1 de Janeiro de 2014. (Repetindo, se por mero acaso ou desconhecimento os titulares não fizerem prova de propriedade, perdem-na). Outra particularidade desta Lei é que a forma de dar prova da propriedade é apresentando documentos comprovativos em Tribunal da sua posse com data anterior a 31 de Dezembro de 1864. Isto quer dizer que caso algum dos proprietários tenha por mero acaso uma Certidão da Conservatória Predial posterior a essa data, pode estar certo de que não servirá de nada. Agora não vou repetir, se alguém não entender poderá ler outra vez, e se não acreditar procure ler o Artigo 15º da Lei referida. Infelizmente é verdade.

Para ilustração do significado da Lei, junto em anexo uma imagem das ribeiras de Porto e Gaia, onde assinalo a faixa de propriedade do Domínio Hídrico.

Para voltar ao País real, poderei dizer que muitas pessoas e empresas têm andado à volta com esta Lei, como se sabe para que se proceda a quaisquer obras é necessário dar prova de legitimidade de propriedade, e agora veja-se em que situação estarão os proprietários que não o conseguem fazer. Em Lisboa o programa de reconversão da marginal do Tejo já levou o António Costa ao desespero. Em Gaia e no Porto muitos investimentos ficaram pelas intenções e muitos projectos encontram-se à procura de soluções e de respostas dos Tribunais, isto é parados. (Até convinha saber, apenas por curiosidade, se algumas das obras em curso na margem do rio Douro se encontram ou não legais.)

O General de Gaulle disse um dia a propósito do Brasil “Ça c´est pas un Pays sérieux", e isso só foi possível porque ele não conheceu bem Portugal.

Alexandre Burmester