De: TAF - "Escala mais adequada para gestão do território"
- Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27, Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal
- Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27, Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
