De: Cristina Santos - "Plano estratégico para a habitação"

O documento de diagnóstico que serve de base ao «Plano estratégico para a habitação», que vai ser hoje apresentado aos municípios, coloca questões para debate que deveriam ter sido colocadas e atalhadas na redacção da Nova Lei do Arrendamento. Como não foram, podemos inferir que o Estado tinha como intenção deliberada que o mercado de arrendamento não se dinamizasse para agora se poder aproveitar da situação caótica em que se encontra.

Se o Estado de facto tivesse intenção séria de reduzir a sua responsabilidade e obrigação na oferta de habitação social não prejudicando os privados e o mercado de arrendamento em geral, teria optado no NRAU por permitir a actualização real das rendas e ele próprio subsidiar os agregados mais carenciados, enquanto estes necessitassem. O Estado não o fez, e vem agora dizer que há excesso de habitações devolutas, ou em más condições, que podem ser aproveitadas para uma espécie de habitação social, que ele apoiará com medidas ainda não são conhecidas.

O que o Estado deve em primeira-mão reduzir não é a sua participação na habitação social, é a sua interferência no mercado, nos privados, porque se o Estado deixar o mercado fluir, a oferta e a procura encontram-se. No máximo pode regular, mas a sua obrigação principal é apoiar os desfavorecidos, sem prejudicar aqueles que ainda sustentam este país. Há outras medidas previstas no «Diagnóstico» como a gestão eficiente do parque público e a regulação oferta-procura. São aparentemente boas intenções, de qualquer forma dependem do mesmo princípio: sem a liberalização de rendas não há rendimentos privados, logo não há cabimentação orçamental para fazer face à despesa.

«Propostas síntese do Fórum no Porto

• 1. O RECRIA poderia ser também aplicado aos prédios devolutos.
• 2. O PROHABITA poderia contemplar a intervenção no espaço público.
• 3. As Cooperativas poderiam ser um recurso dada a sua experiência de gestão de Condomínios
• 4. Proposta de revisão da Lei do Arrendamento
• 5. Legislação que obrigue os municípios, agora na revisão dos planos directores, a considerar solo para habitação social ao mesmo nível dos equipamentos sociais.»

Cristina Santos

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