De: TAF - "Simplex"
- Governo acaba com competência territorial das conservatórias e cria certidão permanente
- Governo acaba com obrigatoriedade de escritura pública para actos relativos a imóveis
É importante lembrar que estes actos de simplificação, sendo em si positivos, poderão eventualmente fazer diminuir a segurança dos procedimentos. Por isso é fundamental que os tribunais passem a funcionar muito melhor para que se possam corrigir em tempo útil eventuais erros/fraudes.
