De: Paulo Duarte - "Bom Sucesso: a CMP pode mudar o PDM, mas não as leis gerais da República"

Format for printing
Submetido por taf em Quinta, 2008-04-03 16:28

Talvez por causa da complexidade das “technicalities” jurídicas, parece que boa parte dos jornais não compreenderam o que verdadeiramente disseram os especialistas presentes no seminário organizado pelo departamento jurídico da CMP. O que eles disseram (sobretudo Fernanda Paula Oliveira e Mário Aroso de Almeida) foi que para legalizar o Bom Sucesso uma de duas coisas tem de acontecer:

  • - ou se põe a realidade de acordo com as normas, legais e regulamentares, que o Tribunal Administrativo considerou violadas na sentença que ditou a nulidade do licenciamento (hipótese que desemboca na inevitabilidade da demolição);
  • - ou, alterando-as a posteriori, se põem as normas violadas de acordo com a realidade (o Bom Sucesso, tal como ele está).

Em abstracto, respeitados certos limites (alguns escrúpulos que um Estado de Direito ainda não dispensa), estaria nesta segunda alternativa a salvação do edifício. Como foi explicado no Seminário, na insuspeita exposição do Dr. Filipe Avides (do Departamento Jurídico da CMP), a sentença do Tribunal Administrativo reconheceu e declarou 3 ilegalidades no licenciamento do Bom Sucesso:

  • - violação do PDM então em vigor;
  • - violação de uma lei de 1949;
  • - violação de um preceito do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas).

A CMP pode alterar o PDM, é certo. Mas a CMP não pode alterar duas leis gerais da República. Nem uma. Nem que fosse um município da Região Autónoma da Madeira. Portanto, não está nas mãos da CMP legalizar o Bom Sucesso. A tarefa está completamente fora do seu alcance. E em nome de quê haveria a República de mudar as suas leis para salvar um só edifício?

Paulo Duarte
--
Nota de TAF: admitindo que só a primeira das duas alternativas é viável, será que a reparação do erro terá que assumir a forma de demolição? Não será possível fazer com que as normas violadas passem a ser cumpridas através de soluções deste tipo, eventualmente recorrendo a esta sugestão de Emídio Gardé?