De: Pulido Valente - "A lei é para todos"

Não compreendo como há pessoas que entendem que há circunstâncias que permitem que a lei seja incumprida. Passamos as nossas vidas a ser confrontados com a imposição de cumprir leis que não se aceitam ou compreendem. Por exemplo: a que titulo somos colectores de impostos? Porque será que o IVA não é cobrado directamente pelo fisco? É mais complicado e ou difícil? Isso não legitima que sejamos obrigados a colectar o imposto.

No caso do Bom Sucesso as pessoas podem lamentar que tenha havido tanta gente envolvida na ilegalidade: políticos, funcionários, investidores e seus técnicos, sem que tivesse sido possível parar a marcha para o desastre final. Claro que uma vez aqui chegados ainda se pode lamentar que aquela construção seja demolida se ela for legal. Há gostos para tudo e não se discute isso. Mas não é legal. Não se podem inventar desculpas: o equilibrio urbano, as indemnizações, etc., para evitar que a cidade tenha uma nova oportunidade de ter aquela zona valorizada (ainda mais para alguns).

Quanto às indemnizações temos que considerar que normalmente são os que pedem a licença de construção quem fica obrigado a demolir. Neste caso há uma licença cinco meses antes da inauguração que indica que toda a construção foi feita sem licença. Ilegalmente. Há as intervenções do fiscal que desde o início pediu ao presidente da Câmara que embargasse a obra por não cumprir com o loteamento. Houve o embargo da CCRN e o incompreensível "desembargo". Houve o processo que foi proposto logo que se viu que coisa ali iria ser construída. Há quinze anos. Tudo isto não foi suficiente para o promotor se proteger e evitar o que está a acontecer. Daqui se conclui que o promotor sempre considerou que depois da obra feita não iria haver coragem para a deitar abaixo. Ou, pior, que nunca se chegaria ao que se chegou: esta sentença.

Quer dizer se o coiso não for abaixo vence a corrupção, o tráfego de influências, o compadrio político ou outro. Quem entende que não se deve demolir está a contribuir para este estado de coisas.

Têm consciência disto?
É mesmo isso que querem para o país? JPV