De: Paula Morais - "Acesso a informação pública"

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Submetido por taf em Quinta, 2006-05-18 17:53

Caros participantes,

Dando seguimento ao já anunciado Programa SIMPLEX 2006, e seguindo recomendações, quer da União Europeia quer de algumas organizações internacionais, que entendem existir “excessivas tendências regulamentatórias”, foi hoje publicado no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o “Programa Legislar Melhor”.

Das várias medidas de actuação apontadas, e além das relacionadas com a redução de custos (quer financeiros, com a poupança de 3 milhões de euros nos custos finais de publicação do Diário da República, quer ambientais, com a redução de 1400 toneladas de papel por ano - equivalente a 28000 eucaliptos com 10 anos) saliento:

  • - o acesso universal e gratuito pelos cidadãos ao Diário da República Electrónico (com possibilidade de pesquisa, arquivo e impressão) a partir de 1 de Julho de 2006;
  • - a facilitação do acesso a terminais que disponibilizem o Diário da República nas bibliotecas públicas, nas autarquias locais, nas lojas do cidadão e nos serviços de atendimento postal;
  • - a divulgação da legislação de alguns sectores de actividade de forma organizada e sem restrições nos websites dos respectivos Ministérios;
  • - a introdução de mecanismos de avaliação (prévia e sucessiva) do impacto para os cidadãos dos actos normativos produzidos pelo Governo.

Paula Morais
Arquitecta