De: Jaime Veloso - "Arrendamento"

Alguém explica ao Sec. de Estado que a Lei que fez, para além de não resolver nada, não funciona??
"Um ano depois da entrada em vigor da lei central do Novo Regime de Arrendamento Urbano só estão em actualização 71 rendas, noticia hoje o "Diário de Notícias". Este número põe em causa o cumprimento da fasquia da actualização de 20 mil rendas até final do ano, inicialmente fixada pelo Governo."

Salvo melhor opinião, parece-me intuitivo que quem tiver disponível Eur 200.000 por exemplo, não vai comprar um prédio na Baixa para reabilitar, sabendo que pode subir as rendas para 4% do valor da avaliação IMI. Tem que pagar sobre o que recebe, IMI, IRS, corre o risco de ter habitações devolutas, inquilinos que não pagam, despesas de advogado/tribunal, etc. Se consultar vários bancos, com facilidade arranja uma remuneração do capital para esse montante de 4% (ou superior) sem risco, e pode ficar a dormir sem se preocupar. Ora esta famosa Lei foi feita quando a taxa de juro era 2% - hoje está a 4% com tendência para subir mas a Lei não alterou. Ainda hoje saiu nos jornais que a taxa de juro para crédito habitação já está nos 6%.

Como é que se reabilita a Baixa com lojas a pagar rendas ridículas, com inquilinos que não modernizam nem inovam e que vão "ficando" com lojas com muito mau gosto e aspecto nada apelativo, sem nenhum interesse em espetar um prego que seja. Acredito no mercado, e se liberalizassem as rendas (com um prazo de transição) começando no comércio e serviços que rapidamente se iriam readaptar, seria, estou certo, um forte incentivo para senhorios reabilitarem as casas pois poderiam ter um razoável rendimento na parte comercial que pudesse suportar a parte habitacional. Ninguém pagará rendas habitacionais muito elevadas em casas antigas na Baixa, e as obras são muito caras; mas se tivesse uma boa componente da renda comercial, seria interessante reabilitar o prédio todo.

TAF - excelente o post de Domingo - preciso e conciso.