De: TAF - "IVA nas obras realizadas para Empresas Municipais"

Vale a pena ler isto e principalmente esta notícia do Público (PDF), já com quase um mês.

Se bem percebi, a história conta-se em poucas palavras. A Domus Social - Empresa Municipal da Habitação do Porto, tal como várias outras empresas municipais, exigia aos seus fornecedores facturas com IVA a 5% com base numa interpretação errada da lei. As empresas, para terem trabalho e confiando na Domus Social, assim faziam, de boa-fé. Mais tarde o Fisco veio exigir a esses fornecedores o pagamento (com juros) do diferencial para 21% e aplicou coimas. A Domus Social não só está atrasada no pagamento desse diferencial aos fornecedores (há empresas agora em situação muito difícil e, ao que ouvi de outra fonte, algumas poderão até já ter aberto falência), como se recusa a pagar os juros e as coimas que os fornecedores suportaram. Que chamar a isto? Banditismo?