De: TAF - "Regulamento Geral de Edificações"

From: Geral APCMC
Date: 20 OCT 06 17:43:39
Subject: Regulamento Geral de Edificações - Pedido de parecer

O Governo tem neste momento em preparação a revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei 38 382, de 07.08.1951, que pretende substituir pelo «novo» Regulamento Geral de Edificações (RGE), tendo, através do IMOPPI, solicitado à APCMC que se pronuncie sobre o respectivo projecto.

O RGE aplica-se à execução de novas edificações e de obras de intervenção em edificações existentes, entre outras, definindo e impondo regras gerais ou especiais e exigências mínimas que as edificações deverão respeitar, designadamente áreas e dimensões, equipamentos fixos mínimos das cozinhas e instalações sanitárias e níveis das condições de segurança, salubridade e conforto, com evidentes implicações para o sector do comércio de materiais de construção e, consequente e naturalmente, do nosso óbvio interesse.

É, por isso, importantíssima a opinião dos Senhores Associados, que antecipadamente agradecemos nos seja enviada até ao próximo dia 31, habilitando a APCMC a contribuir para a melhoria do RGE e para a sua correspondência às legítimas expectativas do sector.

O projecto do RGE encontra-se disponível para download ou consulta no site da APCMC.