Conselho Regional de disciplina do Norte da Ordem dos Arquitectos 

José Pulido Valente vem interpor recurso para o Conselho Nacional de Disciplina da O.A. da decisão do Conselho Regional do Norte no processo 1/2002 com os seguintes fundamentos:  

1º - Dá-se aqui por inteiramente reproduzidos todos os escritos enviados anteriormente por fax, ou correio electrónico ou correio. 

2º - Os arquitectos em questão são ou eram funcionários de uma autarquia, a CM de VNGaia, e estão ou deviam estar inscritos na O.A. pelo que são obrigados a respeitar o código deontológico e demais regulamentos internos da O.A. 

3º - Uma das obrigações impostas aos arquitectos funcionários das câmaras no tratamento dos processos da autoria de arquitectos é o de cumprir os prazos e defender as suas ideias e concepções com lealdade e objectividade nunca por nunca introduzindo nos seus procedimentos factores do seu, deles arquitectos das câmaras, interesse pessoal. 

4º - Devem portanto defender junto dos políticos e superiores hierárquicos os processos dos arquitectos servindo de intermediários e de defensores da causa de cada um. 

5º - Se entenderem que não devem ou não podem defender o projecto de um arquitecto têm a obrigação de antes de tomar qualquer posição no procedimento burocrático contactar o arquitecto autor do projecto e com ele ter uma explicação que torne deontologicamente correcto o comportamento que se irá seguir o qual terá sempre que ter como orientação os princípios da lealdade e da probidade exigidas. 

6º - Devem também actuar dentro da câmara onde trabalham para que esta cumpra os prazos e respeite quer o arquitecto quer o requerente. Não podem por isso submeter-se sem qualquer reacção às delongas criadas pelas chefias e devem sempre que isso aconteça, denunciar os casos à O.A. e não só (chefias e ou vereação e presidente, jornais etc.) em que os prazos estão a ser ultrapassados com probabilidade de intenção de prejudicar o arquitecto e o requerente.

7º - Os arquitectos de que me queixo não actuaram deste modo claro e deontologicamente correcto.

I – Porque tiveram retidos vários pedidos de informação prévia e não se pronunciaram sobre eles em devido tempo;
II – porque não trataram os processos de licenciamento com a responsabilidade e lisura necessárias uma vez que não cumpriram prazos, não se revoltaram com a dilação destes por parte das chefias e vereador e deixaram que acordos estabelecidos que conduziriam a deferimento fossem tornados em indeferimentos com base em regulamentos deturpados e viciados.
II – Porque não denunciaram as manobras dilatórias dos chefes e do vereador conformando-se com as arbitrariedades e prepotências dos superiores;
IV – Porque se eventualmente concordassem com as interpretações viciosas dos regulamentos deviam dar disso conhecimento ao arquitecto autor do projecto de modo a que este pudesse, em tempo útil, advogar a sua interpretação dos regulamentos de modo a conseguir demover o poder das suas intenções nefandas. 

Ora o que fizeram os arquitectos arguidos não foi nada disto. 

Pelo contrario: 

A – demoraram a sua participação em todos os procedimentos; 
B – nunca chamaram o arquitecto autor do projecto para esclarecimentos e aviso de que seria necessário defender o seu projecto; 
C – participaram (ou deixaram sem denuncia) na elaboração de pareceres e informações com interpretações erradas e viciadas dos regulamentos (cf. escritos anteriormente enviados quanto aos articulados legais);
D – Pressionaram o autor do projecto para que alterasse o seu projecto, sabendo que teria que fazer outro completamente diferente, de modo a que se integrasse em estudos em curso, da sua autoria, sem valor legal. 
Com isso puseram os seus interesses pessoais à frente dos do requerente e dos do arquitecto autor do projecto.
E – Uma vez que o arquitecto autor do projecto conseguiu, depois de meses e meses de estudos, uma solução que dava cabal, integral e completa satisfação às objecções urbanísticas dos serviços (confirmado em reunião em que estiveram presentes ou representados) permitiram que a CMVNG deixasse morrer o processo por falta de decisão sem que tivessem denunciado a situação à O.A. e até ao Ministério Público. Foram portanto subservientes demitindo-se das exigências éticas, deontológicas e de solidariedade social devidas, porque, mais uma vez, não quiseram por a sua carreira em risco porque ficariam marcados e deixavam de estar nas boas graças dos superiores. Mais uma vez o interesse pessoal sobreleva ao dever deontológico, ético e de solidariedade cívica. 

F – argumentaram com o autor do projecto em termos de apoiar o modus faciendi da CMVNG na gestão urbanística incorrecta e predadora do património ao colaborar na transferência da responsabilidade das infra-estruturas viárias da CMVNG para os particulares o que aumenta em muito o preço de venda das fracções dos edifícios em detrimento da economia e da inflação.

Na realidade os estudos que nos quiseram impor tratavam a zona como Plano de Pormenor e as vias, que seriam da responsabilidade municipal foram impostas aos proprietários dos terrenos sem contratos de urbanização, sem conversações oficiais, sérias e idóneas. 

G – assim com pretenderam que o nosso projecto fosse abandonado e outro fosse feito actuaram junto do proprietário vizinho para que este alterasse o seu projecto. Ao que ele anuiu. 
Só que nesse caso a alteração consistiu em dar uma rotação de 90º aos paralelipipedos que estavam na horizontal e passaram para a vertical. 

Isto não é arquitectura nem urbanismo é negócio e prepotência pois não existe base legal alguma que legitime estas pressões para alteração dos projectos.

As normas violadas pela decisão recorrida são: 
- Art. 1º, 1, 2, e 3;
- Art. 2º;
- Art. 3º, a; b, d, e, f, g, h;
- Art. 4, nºs 1, 2, 3, 4;
- Art. 5, 1, 3, 4, 6; 
- Art. 7, 1, 2, 3, 4, 6, 13, 14,; 
- Art. 11º, 1, 2, 5 b);
- Art. 13º a);
- Art. 14º a), b), c), d);
- Art. 16º; 

Parece pois não existirem quaisquer dúvidas quanto ao comportamento doloso dos arguidos e aos prejuízos causados ao arquitecto e ao requerente resultantes desse comportamento. 

Porto 07-07-05