PROCESSO DISCIPLINAR NA ORDEM DOS ARQUITECTOS 

Queixoso: A CMP 

Prólogo 

É uma honra ter um processo disciplinar na OA sendo ela provocada por queixa de colegas que estão empregados na CMP. 

Terei finalmente a oportunidade de provar que a OA não tem o menor interesse em moralizar os seus associados e que pactua e se conforma com as práticas miseráveis de muitos dentro da classe. 

Na verdade não se vislumbra uma qualquer acção por parte da OA que prove o interesse desta na averiguação dos abusos e dos crimes que possam estar a ser praticados por arquitectos dos serviços (e da profissão liberal e dos que trabalham por conta de outrem). Todos os dias trazem a confirmação de que a construção civil é um dos sectores da actividade produtiva com maior incidência de corrupção, abusos e crimes contra o património com a colaboração muito frequente das câmaras municipais. Sabendo que os arquitectos têm que estar dentro deste meio para poderem exercer a profissão é mais que natural e evidente que a OA se devia interessar e promover as acções necessárias para averiguar qual o comprometimento da classe nestas práticas que ela própria condena nos seus documentos internos que, pelos vistos, de nada servem no que à ética e deontologia concerne. 

É pois com o maior prazer que vou demonstrar quer a incompetência quer os abusos quer a arrogância dos arquitectos que trabalham nas câmaras, já que a do Porto não é caso isolado e que por ela se pode ver como vai o país. 

Abertura 

Não se percebe como uma câmara que é incapaz de cumprir os prazos que a lei estipula/obriga se dá ao desplante de adoptar um procedimento ultra burocrático, rígido, que bloqueia os processos. Actua contra o espírito das várias leis que têm saído exactamente para diminuir o peso excessivo da burocracia. Onde está o poder discricionário das câmaras?
Aqui está a primeira incompetência dos que trabalham em câmaras que não cumprem os prazos legais e exigem aos requerentes e seus arquitectos o cumprimento rígido da lei impondo, muitas vezes, interpretações erradas e viciadas das leis e regulamentos.

Apresento alguma documentação de entre aquela que tenho em arquivo. 

Não podendo ser exaustivo vou tentar ser preciso e conciso mas antes tenho, para que este meu esforço possa ser útil, de explicar as razões pelas quais os arquitectos das câmaras são incompetentes e, em muitos casos, excedem em muito as suas atribuições arvorando-se em donos da verdade e do poder de fazer o que bem entenderem dos processos de licenciamento e autorização. 

A primeira razão é que de uma maneira geral os arquitectos ingressam nas câmaras muito cedo, logo a seguir a ter a sua inscrição na OA. Por essa razão não tem a prática profissional que é indispensável para exercer convenientemente os cargos que lhes são atribuídos. Não sabem as leis nem tiveram tempo para pensar porque será que elas são assim e não de outra maneira, quais as áreas que as leis pretendem regular e em que sentido vai essa regulamentação. 
	Por essa razão quando chegam a uma câmara ou serviço só fazem uma coisa: perguntam como se faz naquele(s) caso(s) e, assim, perpetuam as práticas viciosas que vêm sendo utilizadas. Integram-se 
 Verificam depois que os políticos nada sabem de arquitectura ou de gestão do património (muitos não têm a necessária preparação no que à cultura e à ética diz respeito) e que esses mesmos políticos os usam para manobrar a gestão municipal a seu contento. Aceitam ser escudos e justificação para as barbaridades que aqueles continuadamente praticam. E aceitam para poderem singrar na carreira, para ficarem bem vistos, para poderem ter um acordo com colegas na profissão liberal de modo a exercerem em conjunto para aquele concelho e terem assim uma considerável fatia do mercado. O melhor casamento é aquele em que os dois estão em câmaras diferentes assinando um para a do outro.

Claro que a OA não sabe disto, não imagina que isto se está a passar, é cega e surda e não lê, não houve nem conhece casos escandalosos. Caso soubesse é evidente que teria agido para fazer o levantamento da bandalheira que grassa no país na qual os arquitectos PODEM ter um papel significativamente importante. Estou certo. Porque será que tantos arquitectos estão interessados em fazer parte dos corpos gerentes da OA ou dos seus grupos de trabalho? Porque será que estão interessados em lidar com ministros, secretários de estado, presidentes de câmaras, industriais, gestores de empresas, reitores e conselhos directivos, deputados…. Já sei! É por militância e desejo de trabalhar para a classe e para o país!  Óptimo. Só que não se percebe porque não aproveitam todos esses contactos para, militantemente, lutarem para que a classe seja mais limpa e higiénica. Mais séria e mais competente. Sim competente. Basta lembrar que há muito quem venda processos de licenciamento e que obtido o alvará deixe a obra a cargo do cliente. Mas há mais territórios que permitem investigar o nível ético da classe e as suas práticas deontológicas. 

Vamos então aos factos, à prova. 
Serei sucinto e breve. 

Leis e regulamentos: 
I – as vigentes: como disse os arquitectos da CMP não têm a mínima ideia para que servem os regulamentos nem pensaram pelas suas cabeças sobre a que elas se destinam, com que objectivos e precauções. Limitam-se a regurgitar aquilo que conseguem apreender na prática do dia a dia com os outros funcionários e não têm o menor interesse em ser originais e competentes de modo a aliviar o peso da fiscalização dos processos por parte das câmaras. Veja-se as informações e despachos ao PIP da rotunda da Boavista: não sabem os regulamentos e nem sequer sabem ler um projecto e comentá-lo na linha de orientação seguida pelo autor. 
Veja-se também a interpretação do Regulamento do Ruído: abstrusa e completamente falha de um mínimo de controlo da língua.

II.I – as que eles próprios fazem (regulamentos municipais e PDMs):
Veja-se o art. 27º do RMEU do Porto e a interpretação que lhe dão no caso de moradias uni familiares em banda: querem obrigar a rampa a ter 15% de inclinação apesar de ela não caber no lote e sem exigirem que tenha o tramo prescrito no ponto 3. Usam o artigo amputado e cegamente, sem pensar um segundo, mesmo depois de lhe ter dito que o artigo é uma aberração e explicado porquê. 
Veja-se também as Normas Provisórias, ilegais pois o PDM não foi suspenso e não se trata de N.P. mas de um ante-plano e veja-se também as Medidas Preventivas e o que delas tem sido feito com a sua utilização como instrumento regulador da acção de fiscalização dos processos com base no PDM em curso sem que esteja publicado. Ilegal.
II.II – quanto ao PDM veja-se o comportamento dos arquitectos na discussão pública na qual se atrevem a agradecer o trabalho que tive e que junto (publicado no PJ em separata) sem que dele se tivessem servido para melhorar o documento. Pesporrãncia, arrogância, abuso e estupidez da mais rude e alvar (no sentido de buçal). Confirme-se que não houve nenhum que tivesse tido interesse em conversar/discutir comigo as ideias diferentes que me dei ao trabalho de oferecer para bem da cidade e deles próprios. 
Veja-se ainda a supina arrogância e prepotência no que à minha proposta para a UOPG 20 diz respeito. Agradeceram mas já tinham ideia de fazer um P.P…… (na verdade já feito por arquitecto exterior à CMP – mas irmão de um arquitecto da CMP - contratado pela APOR). É desfaçatez extrema, prepotência e abuso do poder. Além do mais é ilegal pois as participações dos cidadãos devem ser consideradas como contributos que têm de ser discutidos e avaliados. Pelo menos com o respeito e correcção devidos na circunstância. Não! Mandaram os estudos para o lixo com a maior desenvoltura. Dá-se o caso de este comportamento ser um crime pois os estudos em conjunto com a revisão do regulamento do PDM são um contributo enorme para que a gestão do território (e as leis e regulamentos) melhore.
(Entretanto a OA estava alheada do processo e não exigiu participar e defender a cidade e os arquitectos que se deram ao trabalho de fazer propostas ou comentários. Horrível.)

Lista de alguns erros dos arquitectos da CMP: 

- Má relação institucional com os colegas e os requerentes;
- Não conhecem os regulamentos e as leis e não procuram fazer a sua aplicação de uma maneira evoluída e construtiva. Pelo contrário apoiam-se em interpretações dos textos erradas, e deformadas pelo espírito burocrático para destruir os projectos, sabendo que as leis (algumas) são antigas e sem condições de serem aplicadas correctamente (RGEU, p.e.). Veja-se o uso feito do Regulamento do Ruído, das Medidas Preventivas, das Normas Provisórias – da responsabilidade dos serviços que foram quem as fez – 

Casos concretos: 

- art. 60º e 62º do RGEU, com apoio num parecer de um licenciado em direito quiseram aplicar estes regulamentos a edifícios que não eram de habitação multifamiliar ou colectiva pois tratava-se de uma garagem e de um armazém. Se não é incompetência trata-se de uso consciente de interpretações viciadas de textos legais para fins diversos daqueles a que estão obrigados. Prejudicando requerente e arquitecto autor do projecto.
- Regulamento do ruído: pretenderam obrigar a recolha de dados acústicos no PIP da rotunda da Boavista e num PIP da R. do Passeio Alegre. Estereótipo. Idem quanto à competência e abuso.
- Zona de protecção da Foz Velha e submissão a parecer do IPPAR: pretenderam que processos de autorização fossem apreciados pelo IPPAR porque o loteamento é anterior à criação da zona de protecção da Foz Velha e porque, por isso, não foi apreciado pelo IPPAR. Isto apesar de um parecer/informação do IPPAR dizer que não havia possibilidade de alterar o loteamento através de alterações aos projectos das construções provocadas por parecer desse organismo. 
- Cérceas: com base no regulamento do PDM ainda não aprovado que define cércea como afastamento ao plano de uma ou mais fachadas dos pisos inferiores, (que eu pretendi corrigir sem resultado na minha revisão do RPDM) pretenderam que todos os andares que recuavam em relação aos planos dos que lhe são inferiores eram andares recuados e como só pode haver um (?) andar recuado todos os que projectei, desde o primeiro acima do rés-do-chão, eram ilegais embora a cércea permitida seja de seis pisos.

Veja-se, ainda, a informação ao PIP da Pr. Mousinho de Albuquerque – Rotunda da Boavista – no que concerne a garagem, piso permeável, utilização de cave para garagem (que barbaridade! nem ler um processo de licenciamento sabem) e os alvitres e sugestões que se permitem dar. Refiro-me à autora da informação e aos superiores hierárquicos, até ao vereador que homologou. O deserto da competência.

Ilustração dos andares “recuados” que a CMP pretendeu existirem.
À esquerda o volume “pretendido”; a m. proposta tem o mesmo volume, ou menor, e tem “implantação” menor.

Não me lembro agora quais os outros pontos em que venci as interpretações dos arquitectos, engenheiros e advogado da CMP mas estes exemplos foram alguns dos que, ao fim de anos de luta, consegui que a CMP me desse razão. E não falemos, para já, nos processos que temos ganho no TAC e STA a esta e outras câmaras….porque já estou cansado. 

Espero que a OA tenha condições para perceber que não estou na profissão levianamente e com oportunismo e que faço do exercício da profissão uma cruzada contra a má qualidade das pessoas e do seu trabalho profissional quando este é inferior, corrupto, oportunista ou vicioso.